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Documentos Estratégicos

Nacional

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» 2018-2030 (ENIND)

Lei n.º 75/2013, de 12/09 – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [alínea q) do artigo 33.º].

Quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25/05 – Define o quadro de referência do estatuto aplicável, por iniciativa dos municípios, às Conselheiras e aos Conselheiros locais para a igualdade.

União Europeia

Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local.