Planos Municipais para a Igualdade e a Não Discriminação

Enquadramento legislativo:

A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”.

Enquadram-se ainda na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Âmbito: Os Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

 

Lista de Planos Municipais para a Igualdade »
Total de Planos Municipais para a Igualdade: 195
Total nacional de Municípios: 308

Planos Intermunicipais para a Igualdade

Âmbito: Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género celebrado com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Lista Planos Intermunicipais para a Igualdade »
Total de Planos Intermunicipais para a Igualdade: 7 Concluídos
Total de Municípios envolvidos: 31

Nota: Para efeitos de consulta dos Planos Municipais e dos Planos Intermunicipais para a Igualdade, contactar o Município respetivo ou consultar o seu site.

Última atualização em 28 de setembro de 2024