Enquadramento

Plano de Ação de combate à discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género e das Características sexuais.

Desde 2011, os planos nacionais enquanto instrumento de execução das políticas públicas, integram a área estratégica da orientação sexual e identidade de género com o objetivo de prevenir e combater todas as formas de discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género e promover a sensibilização de toda a sociedade portuguesa para esta problemática.

É em 2018, com a aprovação da ENIND – Estratégia Nacional Igualdade e Não Discriminação – Portugal + Igual (2018-2030) que Portugal passa a ter um plano autónomo intitulado “Plano de Ação de combate à discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género e Características sexuais”.

As conquistas de direitos das pessoas LGBTI em Portugal é resultado de um longo caminho uma vez que, durante quase 100 anos, o Código Penal português, através dos artigos 70º e 71º entendia a homossexualidade como “prática de vícios contra a natureza” e a punição passava, entre outras, pelo “internamento em manicómio criminal” e pela “interdição do exercício de profissão”.

Durante a ditadura em Portugal, a sociedade idealizada pelo regime de Salazar, excluía todas as pessoas que constituíssem um “perigo moral”, entre as quais os homossexuais. Estas pessoas, acusadas de conduta imoral ou vadiagem, eram internadas por longos períodos em estabelecimentos específicos, com vista a uma “reeducação”. Há também referência à censura de todo o conteúdo homossexual artístico à época.

Com a revisão do Código Penal em 1982, a homossexualidade é descriminalizada em Portugal, constituindo uma viragem na lei. Deu-se assim início a um longo caminho para a evolução positiva nos direitos das pessoas homossexuais.

Quase uma década depois, em 1991 nasce a revista Organa criada por um casal de lésbicas e junto com a revista uma linha de atendimento para pessoas homossexuais.

Já em 1995 e como resultado de diversas mudanças a nível internacional, ativistas da luta contra a SIDA iniciam reuniões que originaram a associação ILGA Portugal (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual, Tans e Intersexo), que é fundada formalmente em 1996, seguindo-se no mesmo ano o Clube Safo (Associação de defesa dos direitos das lésbicas) e depois a Opus Gay (Associação de Apoio e defesa dos direitos humanos, a nível individual e coletivo, das minorias sexuais).

O movimento LGBTI teve um crescimento apreciável, vindo a conquistar a participação associativa e também um considerável reconhecimento público e que muito têm contribuído para um avanço significativo das questões da orientação sexual, identidade e expressão de género e das características sexuais.

Embora longe de uma situação ideal de igualdade na área dos direitos das pessoas LGBTI, nos últimos 10 anos, Portugal tem vindo a introduzir alterações legislativas progressistas nomeadamente no código do trabalho, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito à adoção, o direito ao acesso à Procriação Medicamente Assistida e mais recentemente (2018), a lei da autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais. Este quadro legal, muito tem contribuído para o combate à discriminação em razão da orientação, identidade e expressão de género e das características sexuais, na procura de que, uma igualdade legal corresponda também a uma igualdade social.