1. Objeto
A presente política estabelece as regras de segurança, confidencialidade e proteção de dados pessoais aplicáveis à divulgação de informação e prestação de outros serviços no website (https://www.cig.gov.pt/) pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), no âmbito da sua missão e atribuições previstas no Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, e demais legislação avulsa.
A presente política é periodicamente avaliada, tendo em vista avaliar a necessidade de proceder à respetiva atualização.
2. Informação prestada no website
No âmbito da prestação de informação no seu website, a CIG procura divulgar informações rigorosas, completas e permanentemente atualizadas relacionadas com a sua missão e atribuições. Embora sejam adotadas medidas de segurança destinadas a assegurar a incorruptibilidade da informação divulgada, não é possível garantir, nem assumir qualquer responsabilidade por inexatidões ou lacunas, decorrentes de erro inconsistente ou por tentativa de fraude.
3. Tratamento de dados pessoais no website
O tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição (anonimização/ pseudonimização).
3.1. Princípios gerais de proteção de dados
O tratamento de dados pessoais processa-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, em especial pelo direito à proteção dos dados pessoais, obedecendo aos princípios gerais de proteção de dados nomeadamente, o princípio da legalidade, da imparcialidade, da transparência, da limitação da finalidade, da minimização de dados, da precisão, da conservação, da integridade e confidencialidade e da responsabilização.
3.2. Dados pessoais e respetivos titulares
São considerados dados pessoais, informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
3.3. Categorias de dados pessoais
Os dados pessoais sujeitos a tratamento no website da CIG são de natureza diversa e dependem dos serviços solicitados pelos/as titulares de dados (i.e. nome, sexo, distrito/ concelho, email, número de telefone/ telemóvel).
3.4. Consentimento e finalidade para o tratamento de dados
A submissão de formulários existentes no website da CIG, que exigem a recolha de dados pessoais, destinam-se ao serviço solicitado pelos/as titulares dos dados (i.e. contactos, subscrição de newsletter, integrar lista de especialistas, inscrição em atividades ou iniciativas levadas a cabo pela CIG ou /em parceria com esta Comissão, candidatura a apoio, etc…), e dependem do preenchimento de declaração de consentimento pelos/as respetivos/as titulares dos dados.
Não são recolhidos dados pessoais que não sejam necessários à finalidade pretendida pelos/as titulares dos dados.
3.5. Direitos dos titulares dos dados pessoais
Os/As titulares dos dados pessoais tem os seguintes direitos:
- Direito de obter informação do responsável pelo tratamento e de obter o acesso aos dados pessoais, bem como a retificação, o apagamento e a limitação do tratamento dos dados;
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento;
- Direito de apresentar queixa à autoridade de controlo.
3.6. Transmissão de dados
Os dados pessoais recolhidos no website destinam-se a ser utilizados exclusivamente pela CIG, não estando prevista nenhuma transmissão a outras entidades.
A CIG garante que os dados pessoais não são facultados a terceiros sem o consentimento prévio dos/as seus/suas titulares, nem vendidos ou facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de “marketing” direto ou a outras entidades que recorram a “mailing lists” para publicitação produtos e/ou serviços
3.7. Período de conservação de dados pessoais
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado em norma ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade. Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, ou a pedido dos/as titulares dos dados, procede-se à respetiva eliminação definitiva ou anonimização.
A necessidade de conservar os dados pessoais tratados é avaliada periodicamente, de acordo com procedimentos internos adotados para esse efeito.
3.8. Responsável pelo tratamento
A CIG, representada pela sua Presidente, é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais realizados através do website da CIG.
Os contactos da CIG enquanto responsável pelo tratamento são os seguintes:
E-mail: cig@cig.gov.pt
3.9. Encarregado da proteção de dados
O Encarregado de Proteção de Dados é Sérgio Oliveira Pereira que é responsável por controlar a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, e cujos contactos são os seguintes:
Edifício da Secretaria – Geral da Presidência do Concelho de Ministros
Rua Prof. Gomes Teixeira, 2 – 1399-022 Lisboa
Telefone: (+351) 21 3927920
E-mail: pro.dados@sg.pcm.gov.pt
3.10. Autoridade de controlo
A Autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem cabe garantir e fiscalizar o cumprimento do RGPD, e cujos contactos são os seguintes:
Av. D. Carlos I, 134, 1º – 1200-651 Lisboa
Telefone (+351) 213 928 400 / Fax (+351) 213 976 832
Email: geral@cnpd.pt
Formulário de participação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
4. Medidas técnicas e organizacionais de segurança
A CIG define medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para assegurar a certeza da informação divulgada e o respeito pelos princípios de proteção de dados pessoais, cumprindo a legislação em vigor no seu website.
O website da CIG obedece a boas práticas de segurança, não se podendo, todavia, garantir em absoluto a impossibilidade da existência de danos causados por intromissões abusivas de terceiros/as.
5. Cookies
O website da CIG utiliza “cookies” próprias que são necessárias ao seu funcionamento, com o objetivo de ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
6. Ligações para outros sítios
O website da presente Comissão pode ter ligações para outros sítios que são da responsabilidade de terceiros/as, não se responsabilizando a CIG pelo conteúdo acedido através dessas ligações, ou o tratamento de dados pessoais efetuado nesses sítios, ou por quaisquer problemas resultantes da sua consulta.
7. Suspensão temporária
O acesso ao website da presente Comissão pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio devido a falhas dos sistemas, manutenção, reparação ou outros motivos para além do controlo da CIG
Data da aprovação: 15 de janeiro de 2014.
Data da última atualização: 5 de março de 2021.
