O combate à violência doméstica tem sido, do ponto de vista da política criminal, uma das principais preocupações da sociedade portuguesa a todos os níveis. O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género – V PNPCVDG (2014-2017), enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Destaca-se, desde logo, pela sua relevância e atualidade, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), sublinhando-se que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar este instrumento internacional, a 5 de fevereiro de 2013. O V PNPCVDG assenta, precisamente, nos pressupostos da Convenção de Istambul, alargando o seu âmbito de aplicação, até aqui circunscrito à violência doméstica, a outros tipos de violência de género. [Ler mais]
- Modelo 1 – Proposta/sinalização para inserção na teleassistência
- Modelo 2 – Adesão à teleassistência
- Modelo 3 – Termo de responsabilidade (em duplicado)
- Modelo 4 – Informação adicional (a preencher aquando da entrega do equipamento)
- Modelo 5 – Check list para entrega de equipamento
- Modelo 6 – Saída da teleassistência
Última atualização em 18 de abril de 2018
