Instrumentos de Política Pública

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030) – ENIND

A ENIND veio introduzir uma visão de longo prazo. Integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030 bem como Medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante o primeiro período de implementação de quatro anos:

Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica onde se inclui a Mutilação Genital Feminina e outras Práticas Tradicionais Nefastas.

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Planos Nacionais

• Mutilação Genital Feminina
  • III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017);
  • II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2011-2013);
  • I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2007-2010);