Instrumentos de Política Pública
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030) – ENIND
A ENIND veio introduzir uma visão de longo prazo. Integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030 bem como Medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante o primeiro período de implementação de quatro anos:
Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica onde se inclui a Mutilação Genital Feminina e outras Práticas Tradicionais Nefastas.
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Planos Nacionais
- Mutilação Genital Feminina