Instrumentos de Política Pública

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-2030) – ENIND ENIND, introduz uma visão de longo prazo, até 2030 e integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos bem como as Medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos:

● Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (PAIMH);
● Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (PAVMVD);
● Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (PAOIEC).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto avalia o período de execução anterior (2018 a 2021) e aprova os Planos de Ação, para o período vigente, de 2023 a 2026.

Relatório Final de Monitorização (2018-2021)

Relatório Intercalar de Monitorização – 2020 (PAOIEC)
Relatório Intercalar de Monitorização – 2019
Relatório Intercalar de Monitorização – 2018

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Planos Nacionais

• Igualdade entre Mulheres e Homens
  • Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2023-2026)
  • V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, (2014-2017) (PNI);
  • IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação (2011-2013);
  • III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010);
  • II Plano Nacional para a Igualdade (2003-2006);
  • I Plano Global para a Igualdade de Oportunidades (1997).
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• Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
  • Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (2023-2026)
  • V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, (2014-2017) (PNPCVDG);
  • IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013);
  • III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010);
  • II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006);
  • I Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (1999).
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• Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais
  • Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (2023-2026)
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• Mutilação Genital Feminina
  • III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2014-2017);
  • II Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2011-2013);
  • I Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (2007-2010);
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• Tráfico de Seres Humanos
  • IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2018-2021);
  • III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2014 -2017) (PNPCTSH);
  • II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013);
  • I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010).
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• Mulheres, Paz e Segurança – Resolução 1325 da ONU
  • III Plano Nacional de Ação para a Implementação da RCSNU 1325 (2019-2022);
  • II Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2014-2018);
  • I Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2009)

Última atualização em 19 de agosto de 2023