Apoio Técnico e Financeiro às ONG de Mulheres
De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, o Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.
O prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é definido na altura da abertura do concurso, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.
Concurso 2021
De acordo com o despacho da Presidente da CIG, o prazo de apresentação de candidaturas encontra-se temporariamente interrompido, e reabrirá brevemente.
Informa-se que, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, foi dado início do procedimento tendente à elaboração de um regulamento que defina alguns aspetos técnicos, processuais e práticos de regras de avaliação e atribuição de pontuação a atribuir, conforme aviso que se publicita.
_
Última atualização em 13 de agosto de 2021
