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Apoio Técnico e Financeiro ONG
Apoio Técnico e Financeiro às ONG de Mulheres
De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, o Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.
O prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é definido na altura da abertura do concurso, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.
AVISO DE REABERTURA DE PERÍODO DE CANDIDATURAS AO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO ÀS ONGM
Informa-se que foi hoje (13 de dezembro de 2021) publicado novo regulamento para o apoio técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, deixando assim de estar suspenso o prazo para apresentação das respetivas candidaturas, que decorrerá desde o dia de hoje,13.12.2021 até 28.01.2022.
As candidaturas de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidas à Presidente da CIG através do preenchimento do respetiva ficha de candidatura elaborado de acordo com a Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro.
Caso não consiga submeter a candidatura através do formulário, envie o mesmo para o email cig@cig.gov.pt e anexe a documentação prevista nos pontos 2 e 3 do artigo 6º do Regulamento. Poderá ainda submeter qualquer outra informação complementar relacionada com os campos do Formulário.
Mais, informa-se que o valor total em concurso é 150.000.00 (cento e cinquenta mil euros).
Lista de Apoio Técnico e Financeiro a Organizações Não Governamentais de Mulheres
Relatório Intercalar de Execução Técnica
Relatório Final de Execução Técnica
Última atualização em 9 de novembro de 2022
