Instrumentos de Política Pública

• IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021
  • IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021
  • Relatório Intercalar de Monitorização PAPCTSH – 2019
  • O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas e externas e promovendo uma proteção integrada das vítimas.
  • Portugal tem sido um dos países na vanguarda do combate ao tráfico de seres humanos. No período temporal de 2007 a 2017, sob a coordenação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, foram implementados três planos nacionais de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, numa perspetiva de estreita colaboração entre as diversas entidades públicas e as organizações da sociedade civil.
  • O IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021 (IV PAPCTSH 2018-2021) visa reforçar o conhecimento sobre a temática do tráfico de seres humanos, assegurar às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, bem como qualificar a intervenção, e promover a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelando o modelo de negócio e desmontando a cadeia de tráfico.
  • Relatório Intercalar de Monitorização 2019 – PAPCTSH
  • Relatório Intercalar de Monitorização 2018 – PAPCTSH
• III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017
  • O XIX Governo Constitucional propôs-se, no seu Programa, combater de forma integrada o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes.
  • Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar a imperatividade de uma atuação articulada de todas as entidades envolvidas, a necessidade do aprofundamento das medidas de apoio às vítimas e a aposta na formação dos(as) profissionais envolvidos(as).
  • O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH) enquadra- se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, concretamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
  • A este propósito, importa sublinhar que o III PNPCTSH pretende incorporar as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovadas em 2013 pelo Comité das Partes.
  • O III PNPCTSH tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento.
  • O II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente consideradas na na elaboração deste novo Plano.
  • III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017
  • Declaração de Retificação n.º 13/2014
  • III National Plan to Prevent and Combat Trafficking in Human Beings 2014-2017 (III PNPCTSH)
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  • Relatórios de execução:
  • Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2014
  • Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2015
  • Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2016
  • Relatório de Execução Final do III PNPCTSH-2017
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  • Relatório de Avaliação:
  • Relatório de Avaliação Externa
  • Relatório de Avaliação Externa – Anexos
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• II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, 2011-2013
  • II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos 2011-2013
  • Relatórios de execução:
  • Relatório de Execução Final
  • Executive Summary II PNCTSH
  • II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos – Relatório Intercalar de Execução 2012
  • II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos Relatório Anual de Execução 2011
  • Relatórios de avaliação:
  • II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos – Relatório de avaliação
• I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, 2007-2010
  • I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)
  • I National Action Plan Against Trafficking In Human Beings
  • Relatórios de execução
  • Relatório Final da Avaliação Externa do I PNCTSH
  • I PNCTSH Relatório Interno de Execução final
  • I PNCTSH Sumário Executivo do Estudo de Avaliação Externa
  • I PNCTSH Relatório intermédio 2009

Última atualização em 6 de novembro de 2020