Apoio Técnico e Financeiro

• Apoio Técnico e Financeiro às ONG de Mulheres
  • _
  • De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, o Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.
  • _
  • Nos termos do artigo 12.º da referida legislação, o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é de 1 de abril até 30 de junho de cada ano, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.
  • _
  • Os pedidos de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidos à Presidente da CIG através do preenchimento do respetivo formulário aprovado nos termos da Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro.
    
  • _
  • Formulário de pedido de apoio  
  • Despacho de Nomeação de Júri
  • _
• Apoio Técnico e Financeiro às ONG LGBTI
  • _
  • A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) lançou um novo ciclo programático em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
  • _
  • No âmbito do apoio a organizações da sociedade civil que defendem e protegem os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), previsto no Plano de Ação de Combate à discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género e Características sexuais é regularmente lançado um concurso para apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de Medidas, Projetos ou Ações de Combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
  • _

  • Concurso 2021

  • O prazo de apresentação de candidaturas a esta linha decorre entre 26 de fevereiro e 26 de março nos termos do previsto no regulamento.
  • _
  • Regulamento
  • Ficha de candidatura  – Caso não consiga submeter a candidatura através do formulário, envie o mesmo para o email cig@cig.gov.pt e anexe  a documentação prevista nos pontos 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento.  Poderá ainda submeter qualquer outra informação complementar relacionada com os campos do Formulário.
  • _
• Apoio Técnico e Financeiro ao desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de Prevenção e Combate à Mutilação Genital Feminina
  • _
  • A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) lançou um novo ciclo programático em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
  • _
  • No âmbito do apoio às associações de imigrantes e Organizações Não Governamentais, no desenvolvimento de projetos que visem o empoderamento das mulheres em comunidades afetadas pela MGF e a prevenção e o combate às Práticas Tradicionais Nefastas, previsto na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, é regularmente lançado um concurso para apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento de Medidas, Projetos ou Ações de Prevenção e Combate à Mutilação Genital Feminina.
  • _

  • Concurso 2021

  • O prazo de apresentação de candidaturas a esta linha decorre entre 8 de fevereiro e 8 de março de 2021, nos termos do previsto no regulamento.
  • _
  • Regulamento
  • Ficha de Candidatura – Caso não consiga submeter a candidatura através do formulário, envie o mesmo para o email cig@cig.gov.pt  e anexe  a documentação prevista nos pontos 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento. Poderá ainda submeter qualquer outra informação complementar relacionada com os campos do Formulário.

Última atualização em 26 de fevereiro de 2021