- Apoio Técnico e Financeiro às ONG de Mulheres
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- De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, o Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.
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- Nos termos do artigo 12.º da referida legislação, o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é de 1 de abril até 30 de junho de cada ano, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.
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- Os pedidos de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidos à Presidente da CIG através do preenchimento do respetivo formulário aprovado nos termos da Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro.
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- Formulário de pedido de apoio
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- Apoio Técnico e Financeiro a outras entidades
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- De 1 a 31 de julho de 2017, decorre o prazo para candidatura a financiamento para o desenvolvimento e implementação de projetos originais que promovam a igualdade de género em todos os domínios e/ou o combate à discriminação com base na orientação sexual, identidade de género e expressão de género ou nas características sexuais de cada pessoa.
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- Este concurso tem como finalidade a conceção de projetos que visem promover a igualdade entre mulheres e homens e eliminar os estereótipos de género e todas as formas de discriminação com base no sexo, orientação sexual, identidade de género e expressão de género e nas características sexuais de cada pessoa.
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- Podem candidatar-se entidades que sejam pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos que, pela sua natureza e/ou objeto, vão ao encontro da finalidade deste concurso. As Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM), cujo apoio técnico e financeiro é regulado pelo Decreto-lei n.º 246/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, não são elegíveis para efeitos deste concurso.
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- Regulamento »
Ficha de candidatura »
Ficha de candidatura online »
Declaração de propriedade intelectual »
Declaração de compromisso »
Última atualização em 2 de abril de 2018
