- Apoio Técnico e Financeiro às ONG de Mulheres
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- De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio, o Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.
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- Nos termos do artigo 12.º da referida legislação, o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é de 1 de abril até 30 de junho de cada ano, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.
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- Os pedidos de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidos à Presidente da CIG através do preenchimento do respetivo formulário aprovado nos termos da Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro.
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- Formulário de pedido de apoio
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- Apoio Técnico e Financeiro às ONG LGBTI
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- A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND) lançou um novo ciclo programático em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A ENIND integra três Planos de Ação, um dos quais é o Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais 2018-2021, que define objetivos estratégicos e específicos.
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- Assim, importa reforçar o apoio técnico e financeiro prestado pelo Estado às organizações não-governamentais que defendem e protegem os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), reconhecendo a sua relevância como interlocutoras privilegiadas e valorizando o seu contributo ativo para melhores resultados na implementação das medidas de política pública.
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- Nos termos do artigo 4º nº 2 do Regulamento e do respetivo Aviso de abertura o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro é de 1 de setembro até 30 de setembro de 2018, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face à temática definida como prioritária para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão previamente definida para o efeito.
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- Os pedidos de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidos à Presidente da CIG através do preenchimento da respetiva ficha de candidatura.
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- Regulamento
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- Aviso de abertura
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- Ficha de candidatura
Para preencher a ficha de candidatura, por favor proceda à gravação do ficheiro no seu computador para que todas as funcionalidades do formulário fiquem ativas.
- Grelha de avaliação
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- Declaração de propriedade intelectual
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- Declaração de compromisso
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Última atualização em 24 de setembro de 2018
