Tráfico de Seres Humanos

Memorando de Entendimento para a adoção e utilização da Aplicação Dinâmica: Sistema de Monotorização de Tráfico de Seres Humanos
Celebrado em 18-10-2011 (a cessação dos seus efeitos deriva da denúncia do mesmo).

Instalação do Centro de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico e seus filhos menores (celebrado em 2008).

Protocolo Referente à Criação da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico (RAPVT) (celebrado em 2013)