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Legislação
…aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15/03 – Prevê o crime de perseguição previsto e punido pelo artigo 154.º-A e o crime de importunação sexual previsto e punido pelo artigo 170.º Recomendação do Conselho da Europa CM/Rec(2019)1 – Prevenir e combater o sexismo Links: ACT – https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx CITE – https://assedio.cite.gov.pt/queixa-por-assedio/ Provedor de Justiça – http://www.provedor-jus.pt/?idc=142 CIG – https://www.cig.gov.pt/contactos/ União Europeia…
Legislação
…e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional Link: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR ) – https://www.inr.pt/formulario-de-queixa e https://www.inr.pt/nao-discriminacao Provedor de Justiça – http://www.provedor-jus.pt/?idc=142 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP) – https://www.iefp.pt/reabilitacao-profissional União Europeia Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 que estabelece um quadro geral de…
Legislação 2
…recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional Link: Instituto Nacional para a Reabilitação (INR ) – https://www.inr.pt/formulario-de-queixa e https://www.inr.pt/nao-discriminacao Provedor de Justiça – http://www.provedor-jus.pt/?idc=142 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP) – https://www.iefp.pt/reabilitacao-profissional União Europeia Diretiva 2000/78/CE do Conselho de 27 de Novembro de 2000 que…
Legislação
…08/09 – regime geral do processo tutelar cível Links: Legispédia SEF – https://sites.google.com/site/leximigratoria/ Unidade Anti-Tráfico do SEF – https://www.sef.pt/pt/Pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=87 Legislação sobre migrações – https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/Leis_area_Imigracao.aspx ACM – https://www.acm.gov.pt/-/legislacao DGPJ – https://dgpj.justica.gov.pt/Documentos/Igualdade-e-nao-discriminacao/Trafico-de-seres-humanos CNPDPCJ – https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj Queixa Portaria n.º 1593/2007, de 17/09 – cria o Sistema de Queixa Eletrónica (SQE) para apresentação de denúncias de crimes, nomeadamente de violência doméstica e tráfico de…
Legislação
…https://news.un.org/pt/tags/comissao-sobre-o-estatuto-da-mulher Brochura Plataforma de Ação de Pequim Portugal 25 anos depois – https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2020/03/FolhetoInformativo_Pequim25.pdf Guia Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW) – https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/01/Guia-CEDAW-_-Protocolo-Opcional_Cig.pdf Organização Internacional do Trabalho – OIT OIT, Convenção n.º 190 sobre a violência e o assédio Recomendação n.º 206 sobre a violência e o assédio Link: OIT – https://www.ilo.org/lisbon/lang–pt/index.htm …
Recursos
…https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_perfgenero OECD Gender Data Portal – https://www.oecd.org/gender/data/ UN Women Database on Violence against Women – https://evaw-global-database.unwomen.org/en UNECE – Gender Statistics – https://w3.unece.org/PXWeb/en/ _ Bases de dados temáticas DGAEP/SIOE – https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=C0F56E62-5381-4271-B010-37ECE5B31017 Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) – https://estatisticas.justica.gov.pt/sites/siej/pt-pt/ Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) – https://www.dgeec.mec.pt/np4/dgeec/ GEP/MTSSS – http://www.gep.mtsss.gov.pt/trabalho OTSH – https://www.otsh.mai.gov.pt/tsh/ Segurança Social – estatísticas – https://www.seg-social.pt/estatisticas…
Glossário
…African, Middle-Eastern, Latin-American and Asian descent em linha, disponível em https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0289_PT.html [Acesso a: 03/02/2023] _ DISCRIMINAÇÃO SEXUAL Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres,…
Legislação
…de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica Link: ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social – https://www.erc.pt/pt/balcao-virtual/formulario-de-participacoes CNCS – Centro Nacional de Cibersegurança – https://www.cncs.gov.pt/recursos/legislacao/ EIGE – https://eige.europa.eu/publications/toolkit-gender-sensitive-communication Conselho de Europa Recomendação n.º 15 em Combate ao Discurso de ódio de 08/12/2015 Recomendação n.º 97 sobre discurso de ódio…
Organização Internacional do Trabalho divulga recursos on-line sobre a igualdade de género e o mundo do trabalho
Primeiro relatório sobre trabalho doméstico após a aprovação da Convenção (N.º 189) da OIT sobre trabalho digno para o trabalho doméstico http://http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/—publ/documents/publication/wcms_173363.pdf Tendências globais do emprego para as Mulheres 2012 http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—dgreports/—dcomm/documents/publication/wcms_195447.pdf Relatório Global sobre os Salários 2012/2013 http://www.ilo.org/global/research/global-reports/global-wage-report/2012/lang–en/index.htm Igualdade salarial http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/news/WCMS_192901/lang–en/index.htm Mulheres e tecnologia http:// http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/features/WCMS_195857/lang–en/index.htm Migração laboral e trabalho doméstico Guia de Recursos – OIT Lisboa http://www.ilo.org/public/portugue/region/eurpro/lisbon/html/portugal_18_dez_12_pt_guiarecursos.htm …
Legislação
…Protocolos Facultativos Links: UN Mulheres – https://www.unwomen.org/en/how-we-work/intergovernmental-support/world-conferences-on-women Comissão sobre o Estatuto das Mulheres – https://news.un.org/pt/tags/comissao-sobre-o-estatuto-da-mulher UN Division for Sustainable Development Goals – https://sdgs.un.org/goals UN Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental – https://unric.org/pt/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/ UN – Dia de tolerância zero para mutilação genital feminina – https://www.un.org/en/observances/female-genital-mutilation-day CPCJ https://www.cnpdpcj.gov.pt/cpcj COE – Manual de legislação em matéria de direitos das crianças https://www.echr.coe.int/Documents/Handbook_rights_child_POR.PDF…