Dia Municipal para a Igualdade | 24 outubro

Hoje, 24 de outubro, assinala-se em todo o país o Dia Municipal para a Igualdade, que pretende ser um momento de mobilização nacional que renova o compromisso coletivo, partilhado por entidades públicas e organizações da sociedade civil, com a promoção dos valores da igualdade, inclusão e participação, e com o combate à discriminação.

Nesta data, a CIG reforça a importância da implementação territorial das políticas de igualdade entre mulheres e homens e de não discriminação, apoiadas em instrumentos de mainstreaming de género, como os planos municipais para a igualdade.

Para a concretização deste compromisso, é essencial integrar a perspetiva de género nas políticas locais, de forma continuada e sustentável, em todo o território, alinhada com as orientações internacionais e nacionais de direitos humanos, garantindo resultados mensuráveis e impacto real na vida das pessoas e no desenvolvimento dos territórios.

A formalização desta celebração surgiu com o IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação (2011-2013), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, que introduziu a Medida 43: “Instituir e divulgar o Dia Municipal para a Igualdade”.

O Plano consagrou ainda, como requisito de boa governação, a integração da dimensão de género na Administração Pública central e local e criou a Medida 17- Incentivo financeiro, através do POPH (Tipologia 7.2), à elaboração e desenvolvimento de Planos Municipais para a Igualdade, alinhados com a Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local.

Da cooperação entre a CIG e os diversos municípios destacam-se os seguintes indicadores:

• Atualmente, no universo de 308 municípios, existem 259 Protocolos de cooperação CIG-Municípios, dos quais 234 de Nova Geração (alinhados com a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação – ENIND);
• Hoje, 64% do total dos municípios (198/308) têm Plano Municipal para a Igualdade em curso; 79% nomearam Conselheiras e Conselheiros Locais para a Igualdade (244 municípios) e 61% constituíram Equipas para a Igualdade na Vida Local (187 municípios);
• No plano da capacitação, a CIG tem reforçado o apoio técnico aos municípios para implementarem e avaliarem Planos Municipais para a Igualdade. Este ano decorreram 10 ações formativas nacionais e estão mais 3 previstas. Participaram 173/308 municípios (56%), envolvendo 1 802 pessoas-1 651 mulheres (92%) e 151 homens (8%), num total de 33 horas;
• As temáticas abrangidas pelas ações foram diversificadas, incluindo, Educação, OIEC (orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais), Prevenção da Violência Doméstica e de Género, Tráfico de Seres Humanos, Orçamentos Sensíveis ao Género, Comunicação Institucional Inclusiva e Desporto;
• Quanto à partilha de práticas, no espaço digital da CIG, “Mostras para a Igualdade na Vida Local”, criado em 2024, 52 autarquias partilharam já 167 atividades, entre campanhas a materiais educativos, exposições, plataformas online, prémios e concursos;
• Desde 2012 a CIG promove, bienalmente, o Prémio “Viver em Igualdade”, distinguindo autarquias com boas práticas na integração da dimensão da Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, quer na sua organização e funcionamento, quer nas atividades que desenvolvem.

As Autarquias locais, independentemente da sua organização, municipal, infra ou supra-municipal, desempenham um papel incontornável na prevenção e no combate à violência doméstica através da dinamização das redes e parcerias locais, disponibilização e apoiando gabinetes, nomeadamente estruturas de atendimento que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, assim como apoiando soluções habitacionais para estas vítimas.

A CIG, com funções ao nível da coordenação e supervisão técnica da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, destaca a importância deste trabalho conjunto com as autarquias locais em prol de um acompanhamento e apoio das vítimas por parte de profissionais altamente especializados/as, que na sua totalidade ascendem em todo o país a mais de 600, com distribuição pelas várias tipologias de respostas: estruturas de atendimento, casa de abrigo e respostas de acolhimento de emergência.

Neste Dia Municipal para a Igualdade, a CIG reconhece e reforça o papel decisivo das autarquias e das redes locais na territorialização das políticas públicas de igualdade e continuará a disponibilizar apoio técnico, capacitação e valorização pública das práticas locais.

O desafio é claro até 2030: integrar a perspetiva de género em todos os domínios da ação política, dentro das organizações e no território, com base em diagnóstico, monitorização e avaliação dos Planos Municipais para a Igualdade, a partir de indicadores desagregados por sexo.

Só com o apoio dos Municípios poderemos atingir este desígnio comum: igualdade efetiva e cidadania plena.