Assembleia da República aprova nova Lei da Identidade de Género

Foi hoje, dia 13 de abril de 2018, aprovada, na Assembleia da República, a nova Lei da Identidade de Género que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Com este diploma são eliminados alguns requisitos que estão presentes na atual legislação, designadamente o da exigência de apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género; por outro lado alarga, ainda, a possibilidade do pedido ser efetuado a partir dos 16 anos.

Rosa Monteiro, Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade de Género, considera que este “é um passo fundamental, no sentido de que assegura e vem reforçar o direito à autodeterminação de género sem a necessidade de uma certificação médica numa abordagem que patologizava aquilo que são as identidades de género” e “vem dar mais garantias no cumprimento dos direitos humanos das pessoas LGBTI” [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexo].