Tráfico de Seres Humanos

III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017
- O XIX Governo Constitucional propôs-se, no seu Programa, combater de forma integrada o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes.
- Também nas Grandes Opções do Plano o Governo tem vindo a reafirmar a imperatividade de uma atuação articulada de todas as entidades envolvidas, a necessidade do aprofundamento das medidas de apoio às vítimas e a aposta na formação dos(as) profissionais envolvidos(as).
- O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH) enquadra- se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, concretamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
- A este propósito, importa sublinhar que o III PNPCTSH pretende incorporar as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovadas em 2013 pelo Comité das Partes.
- O III PNPCTSH tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento.
- O II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, que agora finda, foi objeto de avaliação externa e independente, cujas recomendações foram devidamente consideradas na na elaboração deste novo Plano.
- III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017
- Declaração de Retificação n.º 13/2014
- III National Plan to Prevent and Combat Trafficking in Human Beings 2014-2017 (III PNPCTSH)
- Relatórios de execução:
- Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2014
- Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2015
- Relatório Intercalar de Execução do III PNPCTSH-2016
II Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, 2011-2013
I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, 2007-2010

Última atualização em 11 de julho de 2017