Glossário

Este glossário tem como objetivo clarificar conceitos fundamentais em matéria de tráfico de seres humanos

A noção de tráfico de seres humanos é estruturada em três eixos, a saber:

Ação

• Oferecer
• Entregar
• Recrutar
• Aliciar
• Aceitar
• Transportar
• Alojar
• Acolher

Meio

• Rapto
• Ameaça grave
• Ardil ou manobra fraudulenta
• Abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou familiar;
• Aproveitamento de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade
• Mediante a obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima

Objetivo

• Exploração sexual
• Exploração do trabalho
• Mendicidade forçada
• Escravidão
• Extracção de órgãos
• Exploração de outras atividades criminosas

Posição de vulnerabilidade – entende-se uma situação em que a pessoa não tem outra alternativa, real ou aceitável, que não seja submeter-se ao abuso em causa.

Irrelevância do consentimento – a utilização de qualquer dos meios na sua exploração e que estão indicados na definição do tráfico de seres humanos, quer na forma tentada quer consumada, torna o consentimento da vítima irrelevante.

Punição do cliente – Quem, tendo conhecimento da prática de crime de tráfico, utilizar os serviços ou órgãos da vítima é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Sinalização – refere-se ao processo que se inicia com a recolha de indícios, que poderão apontar para uma presumível situação de tráfico de seres humanos. Quer enquanto cidadãos/ãs, quer enquanto profissionais, todos podemos proceder a uma sinalização.

Identificação – refere-se às situações em que alguém é considerado, pelos indícios recolhidos, como vítima de tráfico.

Prazo de reflexão – é um período de duração mínima de 30 dias e máxima de 60 dias que permita às potenciais vítimas em colaborar com a justiça e recuperar e escapar à influência dos autores das infrações em causa antes da emissão da autorização de residência. Este período de reflexão, para além de contribuir para a sua recuperação física e emocional, afasta o receio de eventual expulsão imediata do território nacional, encorajando as vítimas de tráfico a denunciarem as redes e a apresentarem-se como testemunhas.

Autorização de residência – é concedido à pessoa que seja, ou tenha sido, vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País ou não preencha as condições de concessão de autorização de residência. A autorização é válida por um período de um ano e renovável por iguais períodos, dentro de determinadas condições.

RAPVT – A Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico tem como objetivo central promover a reintegração social plena das vítimas de tráfico, trabalhando numa plataforma para a implementação de novos paradigmas de intervenção, através do reforço de competências dos agentes por via da cooperação e partilha de informação entre as entidades aderentes com vista à prevenção, proteção e reintegração das vítimas.

Sistema de Referenciação Nacional – conjunto de orientações para a sinalização, identificação e integração de vítimas de TSH em Portugal com o objetivo de definir os procedimentos a adotar pelos vários profissionais/instituições.

EME – As Equipas Multidisciplinares Especializadas são equipas que promovem assistência a presumíveis vítimas de TSH, desenvolvendo apoio técnico nos processos de sinalização, identificação e integração de vítimas. Desenvolvem igualmente ações de (in)formação sobre TSH adequadas a qualquer tipo de população-alvo. São igualmente responsáveis pela dinamização das 5 Redes Regionais de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos que existem em Portugal continental.

CAP – Os Centro de Acolhimento e Proteção são estruturas que têm como objetivo principal o acolhimento, a estabilização emocional e a futura (re)integração social das vítimas de tráfico Promovem uma intervenção multidisciplinar centrada na vítima, nas suas especificidades, necessidades e urgências resultantes dos processos de vitimização por tráfico de seres humanos.