Conselho da Europa adota Recomendação histórica sobre Direitos Iguais para Pessoas Intersexo

O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou, no dia 7 de outubro, a Recomendação CM/Rec (2025)7 dirigida aos Estados membros, estabelecendo um marco histórico na promoção da igualdade, dignidade e direitos humanos das pessoas intersexo em toda a Europa.

Esta é a primeira recomendação jurídica internacional dedicada exclusivamente à proteção e promoção dos direitos das pessoas intersexo, e propõe um conjunto abrangente de recomendações:

• Proibição de intervenções médicas não consentidas em pessoas intersexo, tal como para qualquer outra pessoa;
• Adiamento de intervenções em crianças ou pessoas sem capacidade de consentir, até que possam decidir autonomamente;
• Criação de mecanismos de monitorização, responsabilização e reparação;
• Reconhecimento da perseguição com base nas características sexuais como fundamento válido para pedidos de asilo;
• Garantia de dignidade, cuidados de saúde e privacidade em locais de privação de liberdade;
• Inclusão das características sexuais como motivo protegido na legislação sobre crimes de ódio e discurso de ódio;
• Promoção da igualdade e da não discriminação através de políticas inclusivas em áreas como educação, trabalho, saúde, desporto, habitação, cultura e participação política;
• Prestação de cuidados de saúde equitativos, ao longo da vida, financiados publicamente e adaptados às necessidades das pessoas intersexo;
• Proteção da vida privada e familiar, incluindo privacidade no registo de nascimento e acesso igual a direitos familiares;
• Recolha de dados e investigação desagregada por características sexuais, com participação ativa das pessoas intersexo e das suas organizações;
• Formação e sensibilização em todos os setores, promovendo uma abordagem baseada nos direitos humanos e livre de estigmas;
• Empoderamento das comunidades intersexo, garantindo participação ativa, liberdade de expressão e apoio entre pares;
• Promoção da cooperação internacional para assegurar a proteção transfronteiriça dos direitos das pessoas intersexo.

O lançamento oficial da Recomendação terá lugar a 27 de outubro, em Estrasburgo, num evento organizado sob a Presidência Maltesa do Comité de Ministros, para assinalar o Dia da Visibilidade Intersexo, que se assinala a 26 de outubro.

Este evento marca também o início da campanha #EuropeGoesPurple, uma iniciativa conjunta do Conselho da Europa e da OII Europe, que decorrerá de 26 de outubro a 8 de novembro.

A campanha tem por finalidade aumentar a sensibilização, visibilidade e impulso político para a igualdade intersexo em toda a Europa. Durante este período, edifícios, monumentos e espaços digitais em todo o continente iluminar-se-ão de roxo, em solidariedade com as pessoas intersexo e em celebração da visibilidade e dos direitos iguais.