Já está disponível o Relatório sobre Assédio Moral ou Sexual no Local de Trabalho em razão da OIEC

O Plano de Ação de Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género e Características Sexuais (OIEC) 2018-2021, parte da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação (ENIND) 2018-2030, foi um marco. Pela primeira vez, a OIEC tornou-se um pilar autónomo, introduzindo medidas para capacitar entidades empregadoras, pessoas trabalhadoras e parceiros sociais na área.

Atualmente, o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da OIEC 2023-2026, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto, dá continuidade a este esforço. O plano visa promover a igualdade e não discriminação no local de trabalho. Entre as suas medidas está a Medida 254: “Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG”. Esta medida específica pretende promover a igualdade de OIEC nos setores público e privado, determinando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) elabore um relatório anual com base nas denúncias de assédio por OIEC de 2023 a 2026.

O relatório de 2024 já está disponível e pode ser consultado em: Legislação – CIG/Trabalho