25 anos de crime público: compromisso renovado no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica

Portugal tem vindo a registar progressos significativos na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Contudo, este fenómeno continua a afetar profundamente a vida de muitas pessoas em Portugal, maioritariamente mulheres, nomeadamente através do surgimento de novas formas de violência através de meios digitais e a persistência de crenças sexistas e discriminatórias que legitimam ou desvalorizam a gravidade deste tipo de acontecimentos.

No dia 27 de maio assinalou-se o 25.º aniversário da consagração da violência doméstica como crime público em Portugal. Esta alteração legislativa representou um passo fundamental ao reconhecer que a violência contra as mulheres e a violência doméstica, pelos seus impactos não apenas nas vítimas-sobreviventes, mas também na sociedade no seu todo, lesa valores essenciais do Estado de Direito, em particular a igualdade entre mulheres e homens.

Apesar dos avanços legislativos e institucionais, o recente relatório temático do GREVIO (Grupo de Peritos do Conselho da Europa), bem como a experiência quotidiana das estruturas que integram a RNAVVD – Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, evidenciam algumas falhas que precisam de ser corrigidas rapidamente.

Passados 25 anos da sua consagração como crime público, a violência doméstica ainda é entendida por alguns como alvo da esfera privada. Nada mais errado! É totalmente um fenómeno da esfera pública, que diz respeito a todos e todos nós. Importa realçar que o silêncio ou o medo de falar por parte das vítimas-sobreviventes não significa, nem pode significar, que todas as diligências necessárias pelas autoridades não devam ser asseguradas, pois estas são fundamentais para contribuir para conclusões mais robustas sobre a prática de indício de crime. O que perturba a paz social é a violência contra as mulheres e a violência doméstica, não o reconhecimento e a resposta firme a essa violência.

A CIG sublinha igualmente a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais de saúde que, através das equipas de prevenção da violência contra adultos, desempenham um papel central na sinalização de situações de violência, colaborando de forma articulada com as forças de segurança e com a RNAVVD. Esta prática foi destacada como exemplo positivo no relatório do GREVIO, e merece reconhecimento público.

No cumprimento da sua missão, a CIG recebe queixas e denúncias de discriminação com base no sexo, na orientação sexual e na identidade de género, bem como pedidos de informação e encaminhamento no âmbito da violência doméstica. A CIG agradece a todas as pessoas e organizações que denunciam situações de violência e discriminação e contribuem para a promoção da cidadania e igualdade de género.

Face aos desafios que persistem, a CIG reafirma o seu compromisso com a melhoria contínua das respostas institucionais, no quadro das suas competências, e com a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres.