Publicada a Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho

Foi publicada a Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho, que regulamenta os termos de repreensão registada prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 62/2017, de 1 de agosto, a qual estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

A Portaria entra em vigor no dia 7 de junho de 2019.