Aprovada Proposta de Lei sobre Limiar de Paridade nas Empresas do Setor Público e nas Empresas Cotadas em Bolsa
Foi hoje, dia 5 de janeiro de 2017, aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Esta proposta é mais um passo para o equilíbrio entre mulheres e homens no poder e na tomada de decisão.
Nesta proposta, são definidos os seguintes limiares mínimos:
a) 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018, nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial;
b) 20%, a partir de 1 de janeiro de 2018, e 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2020, nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas cotadas em bolsa.