Violência Doméstica

  • Planos Nacionais
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  • Acesso ao direito e aos tribunais
    • Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto – diploma que procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto. Regulamenta o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, respeitante à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica.
    • Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro – diploma que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.
    • Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto – diploma que estabelece a primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
    • Lei n.º 34/2004, de 29 de julho – diploma que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
  • Apoio à vítima e prevenção
    • Portaria n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro – diploma que determina a comparticipação financeira do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nas despesas com a bolsa de estágio, subsídio de alimentação e despesas ou subsídio de transporte e visando igualmente abranger as vítimas de violência doméstica como destinatárias da medida.
    • Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro – diploma que altera os artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
    • Portaria n.º 322/2013, de 30 de outubro – diploma que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros, afetando 3,75% destes resultados ao Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
    • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 158/2012, de 11 de maio – diploma que não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões nelas proferidas (Proc. n.º 846/11).
    • Portaria n.º6/2012, de 3 de janeiro, diploma que regula a forma de repartição das verbas provenientes dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para 2012, determinando a afetação de 3,75% do valor atribuído à Presidência do Conselho de Ministros ao gabinete da Secretária de Estados dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria – Geral.
    • Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril – diploma que aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.
    • Despacho n.º 6810-A/2010, de 16 de abril – diploma que define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima.
    • Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril – diploma que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.
    • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.
    • Lei n.º 17/2007, de 26 de abril – diploma sobre a iniciativa «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres».
    • Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março – diploma que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
  • Arrendamento social
    • Decreto-Lei n.º 166/1993, de 7 de maio – diploma que tem por objeto o estabelecimento de regime de renda apoiada.
    • Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto – diploma que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
  • Atendimento às vítimas de violência doméstica
    • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro – diploma que procede à transferência de competências dos governos civis, no âmbito da competência legislativa do Governo, para outras entidades da Administração Pública, estabelece as regras e os procedimentos atinentes à liquidação do património dos governos civis e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários, até à sua extinção.
    • Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro – diploma que cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adotar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
    • Lei n.º 51/2007, de 31 de agosto – diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-quadro da Política Criminal.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002, de 15 de fevereiro – diploma que mantém em funções a equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR, tendo em vista uma nova ação das polícias e a proteção especial de grupos mais frágeis e de risco.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2001, de 30 de janeiro – diploma que prorroga, por um ano, o mandato da equipa de missão criada, na dependência do Ministério da Administração Interna, com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR.
    • Protocolo n.º 17/2000, de 22 de maio – diploma que torna público o protocolo celebrado entre o Ministro da Justiça, a Ministra para a Igualdade e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) relativo ao serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/99, de 8 de fevereiro – diploma que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objetivo de implementar e aplicar o projeto INOVAR (Iniciar uma Nova Orientação à Vítima por uma Atitude Responsável).
  • Casas de abrigo
    • Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro – diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro.
    • Despacho n.º 32648/2008, de 30 de dezembro – diploma que aprova o Relatório da Avaliação das Condições Funcionamento das Casas de Abrigo.
    • Despacho Conjunto n.º 368/2006, de 2 de maio – diploma que procede à avaliação do funcionamento das casas de abrigo.
    • Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro – diploma que regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo, previstas na Lei n.º 107/99, de 3 de agosto e no Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro e que integram a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.
  • Direito Comunitário
  • Direito Internacional
    • Convenção de Istambul
      • Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21 de janeiro – diploma que ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 ().
      • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro – diploma que aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.
      • Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).
      • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
      • Declaração e Plataforma de Ação de PequimTexto original
      • Outra Legislação Internacional
        • Resolução do Conselho Europeu, de 10 de junho de 2011 – Jornal Oficial da União Europeia C 187/1, de 28.06.2011 – diploma sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal.
        • Decisão 2009/316/JAI, de 6 de abril de 2009 (artigo 4.º e anexos A e B) – Jornal Oficial da União Europeia L 93/33, de 07.04.2009 – diploma relativo à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
        • Decisão-Quadro 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008 – Jornal Oficial da União Europeia L 337/103, de 16.12.2008 – diploma respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas.
        • Diretiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril – Jornal Oficial n.º L 261, de 06.08.2004 – diploma relativo à indemnização das vítimas da criminalidade.
        • Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro – Jornal Oficial n.º L 026, de 31.01.2003 – diploma relativo à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
  • Direito penal e direito processual penal
  • Estatuto de vítima
  • Indemnização das vítimas
    • Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro – diploma que regulamenta a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro e regula a constituição e o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
    • Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – diploma que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
    • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro – diploma que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de maio, n.º 35 781, de 5 de agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de junho.
    • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto – diploma que altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de atos processuais por via eletrónica e introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.º.s 269/98, de 1 de setembro, e 423/91, de 30 de outubro.
    • Lei n.º 31/2006, de 21 de julho – diploma que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
    • Declaração de retificação n.º 41/2004, de 20 de maio, sobre o Decreto-Lei n.º62/2004, de 22 de março.
    • Decreto-Lei 62/2004, de 22 de março – diploma que altera o Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos.
    • Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de março – diploma que altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966.
    • Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março – diploma que ratifica a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000, de 3 de março – diploma que aprova a ratificação da Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infrações Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de novembro de 1983.
    • Lei n.º 136/99, de 28 de agosto – diploma que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de outubro, que aprovou o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos.
    • Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro – diploma que aprova o Código das Custas Judiciais.
    • Lei n.º 10/96, de 23 de março – diploma que altera o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos inserto no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro.
    • Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de outubro – diploma que estabelece o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos e define a indemnização a atribuir nesses casos e dá nova redação aos artigos 508º do Código Civil, que prevê o limite máximo da indemnização em sede de responsabilidade civil e 82º do Código de Processo Penal – liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis.
  • Isenção de taxas moderadoras
    • Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro – diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
    • Despacho n.º 20509/2008, de 5 de agosto – diploma que aplica o regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica.
    • Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de maio – diploma que define as vítimas de violência doméstica como um dos grupos populacionais beneficiários da isenção de pagamento de taxas moderadoras.
    • Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de maio – diploma que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.
  • Medidas de proteção às mulheres vítimas de violência
    • Resolução da Assembleia da República n.º 7/2000, de 26 de janeiro – diploma que resolve promover a concretização de medidas de proteção das vítimas de violência doméstica.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 31/99, de 14 de abril – diploma que se pronuncia pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com carácter urgente e prioritário, as medidas previstas na Lei n.º 61/91, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 31/1999, de 14 de abril – diploma que se pronuncia pela necessidade de serem regulamentadas e executadas, com caráter urgente e prioritário as medidas previstas na lei n.º 61/1991, de 13 de agosto, que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência doméstica.
    • Lei n.º 61/91, de 13 de agosto – diploma que garante proteção adequada às mulheres vítimas de violência.
  • Perícias médico-legais e forenses
    • Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril – diploma que aprova a tabela de preços a cobrar pela Direção -Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
    • Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto – diploma que estabelece o regime legal das perícias médico-legais e forenses.
  • Proteção de crianças
    • Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro – diploma que estabelece medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
    • Decreto-Lei n.º 98/2008, de 12 de junho – diploma que cria a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco.
    • Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de janeiro – diploma que estabelece o regime de execução das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo em meio natural de vida.
    • Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro – diploma que estabelece o regime jurídico da adoção.
    • Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro – diploma que regulamenta a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
    • Lei n.º 166/1999, de 14 de setembro – diploma que aprova a Lei Tutelar Educativa.
    • Lei n.º 147/1999, de 1 de setembro – diploma que aprova a Lei de proteção de crianças e Jovens em risco.
    • Decreto -Lei n.º 185/1993, de 22 de maio – diploma que estabelece o regime jurídico da adoção.
  • Proteção de testemunhas
    • Lei n.º 42/2010, de 3 de setembro – diploma que estabelece a segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.
    • Decreto-Lei n.º 227/2009, de 14 de setembro – diploma que altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.
    • Lei n.º 29/2008, de 4 de julho – diploma sobre a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.
    • Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto – diploma que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de julho, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.
    • Lei n.º 93/99, de 14 de julho – diploma que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.
  • Regime jurídico das armas
    • Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro – diploma que estabelece o novo regime jurídico das armas e suas munições.
  • Vigilância eletrónica
    • Portaria n.º 63/2011, de 3 de fevereiro – diploma que estabelece a primeira alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril, dando nova redação aos seus artigos 4.º e 7.º e revogando o artigo 5.º.
    • Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro – diploma que estabelece que a segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26ª alteração ao Código Penal.
    • Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro – diploma que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de agosto, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, e o artigo 2.º da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.
    • Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril – diploma que estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º17/2006, de 21 de julho – diploma que prorroga por mais um ano o mandato da estrutura de missão que tem vindo a desenvolver a estratégia de implementação da vigilância eletrónica.
    • Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de maio – diploma que cria a Unidade de tecnologias, Informação e Segurança.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de janeiro – diploma que cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objetivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização eletrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.