Queixa por discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, da identidade e expressão de género e características sexuais

O presente formulário de queixa eletrónica pretende ser um meio facilitador da comunicação à CIG de factos que possam eventualmente consubstanciar prática(s) discriminatória(s) em razão:

• do sexo,
• da orientação sexual,
• da identidade e expressão de género, e
• características sexuais.

A CIG é um serviço da administração central do estado que tem por missão receber queixas relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, e apresentá-las, sendo caso disso, através da emissão de pareceres e recomendações, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas (alínea p) do n.º 2 do art. 2º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro).

As diligências levadas a cabo pela CIG no seguimento da submissão da queixa ser-lhe-ão comunicadas. No caso de a CIG não ser a entidade competente para apreciar a queixa, esta informação ser-lhe-á transmitida e a sua queixa será simultaneamente reencaminhada à entidade competente.

Preencha os campos do formulário de forma completa de modo a facultar informação detalhada sobre os factos que pretende participar.

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