Identificação do Processo	Entidade que proferiu a decisão/sentença	Infrator/a	Caracterização da(s) prática(s) discriminatória(s)	Norma(s) violada(s)	Sanção aplicada	Data da decisão	Recurso	Observações
Proc.CIG 2/2020 e IGAS 02-2020-CTO	Entidade administrativa	Entidade pública empresarial (E.P.E)	Em 13/05/2019 - Inexistência de procedimento protocolar de urgência instituído para situações de suspeita de agressão sexual a utentes de sexo masculino quando tal protocolo existia para as situações de suspeita de agressão sexual para utentes do sexo feminino, o que configura uma prestação de serviços de cuidado de saúde desfavorável a utente em virtude de ser do sexo masculino	Artigos 1.º e 4.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da Lei n.º 14/2008, de 12/03	Coima de € 6.000,00	22-06-2021	____	Adoção de protocolo de atuação nas situações de violência sexual no adulto aplicável a partir de 31/07/2019 no serviço geral de urgência