Enquadramento legislativo:
A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”: https://dre.pt/application/eli/lei/45/2019/06/27/p/dre.
Enquadram-se ainda na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/07/Resol_Cons_-Ministros_61_2018.pdf.
Âmbito: Os Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.
Listagem de Planos Municipais para a Igualdade
Total de Planos Municipais para a Igualdade: 96
Total nacional de Municípios: 308
- Área Metropolitana de Lisboa – 18 Municípios | 12 Planos
- Alcochete – Sim
- Almada – Sim
- Amadora – Sim
- Barreiro – Sim
- Cascais – Sim
- Lisboa – Sim
- Loures – Nâo
- Mafra – Não
- Moita – Não
- Montijo – Sim
- Odivelas – Sim
- Oeiras – Não
- Palmela – Não
- Seixal – Sim
- Sesimbra – Não
- Setúbal – Sim
- Sintra – Sim
- Vila Franca de Xira – Sim
- Área Metropolitana do Porto – 17 Municípios | 8 Planos
- Arouca – Não
- Espinho – Sim
- Gondomar – Sim
- Maia – Não
- Matosinhos – Sim
- Oliveira de Azeméis – Sim
- Paredes – Sim
- Porto – Não
- Póvoa de Varzim – Não
- Santa Maria da Feira – Sim
- Santo Tirso – Não
- São João da Madeira – Não
- Trofa – Não
- Vale de Cambra – Não
- Valongo – Não
- Vila do Conde – Sim
- Vila Nova de Gaia – Sim
- Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira – 11 Municípios | 1 Plano
- Calheta (Madeira) – Não
- Câmara de Lobos – Não
- Funchal – Sim
- Machico – Não
- Ponta do Sol – Não
- Porto Moniz – Não
- Porto Santo – Não
- Ribeira Brava – Não
- Santa Cruz – Não
- Santana – Não
- São Vicente – Não
- Área Metropolitana da Região Autónoma dos Açores – 19 Municípios | 6 Planos
- Angra do Heroísmo – Sim
- Calheta (Açores) – Não
- Corvo – Não
- Horta – Sim
- Lagoa (Açores) – Sim
- Lajes das Flores – Não
- Lajes do Pico – Não
- Madalena do Pico – Sim
- Nordeste – Não
- Ponta Delgada – Não
- Povoação– Não
- Praia da Vitória –Não
- Ribeira Grande – Não
- Santa Cruz da Graciosa – Não
- Santa Cruz das Flores – Não
- São Roque do Pico – Sim
- Velas – Não
- Vila do Porto – Sim
- Vila Franca do Campo – Não
- Comunidade Intermunicipal Alto Tâmega – 6 Municípios | 0 Planos
- Boticas – Não
- Chaves – Não
- Montalegre – Não
- Ribeira de Pena – Não
- Valpaços – Não
- Vila Pouca de Aguiar – Não
- Comunidade Intermunicipal Ave – 8 Municípios | 5 Planos
- Cabeceiras de Basto – Não
- Fafe – Sim
- Guimarães – Sim
- Mondim de Basto – Não
- Póvoa de Lanhoso – Sim
- Vieira do Minho – Não
- Vila Nova de Famalicão – Sim
- Vizela – Sim
- Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa – 6 Municípios | 0 Planos
- Castelo Branco – Não
- Idanha-a-Nova – Não
- Oleiros – Não
- Penamacor – Não
- Proença-a-Nova – Não
- Vila Velha de Ródão – Não
- Baixa Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo – 6 Municípios | 4 Planos
- Almeirim – Não
- Alpiarça – Não
- Azambuja – Não
- Benavente – Não
- Cartaxo – Sim
- Chamusca – Não
- Coruche – Não
- Golegã – Não
- Rio Maior – Sim
- Salvaterra de Magos – Sim
- Santarém – Sim
- Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – 11 Municípios | 4 Planos
- Águeda Nomeada/o – Não
- Albergaria-a-Velha – Não
- Anadia – Não
- Aveiro – Não
- Estarreja – Não
- Ílhavo – Sim
- Murtosa – Não
- Oliveira do Bairro – Não
- Ovar – Sim
- Sever do Vouga – Sim
- Vagos – Sim
- Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra – 19 Municípios | 5 Planos
- Arganil – Não
- Cantanhede – Não
- Coimbra – Sim
- Condeixa-a-Nova – Não
- Figueira da Foz – Sim
- Góis – Não
- Lousã – Sim
- Mealhada – Não
- Mira – Não
- Miranda do Corvo – Sim
- Montemor-o-Velho – Não
- Mortágua – Não
- Oliveira do Hospital – Sim
- Pampilhosa da Serra – Não
- Penacova – Não
- Penela – Não
- Soure – Não
- Tábua – Não
- Vila Nova de Poiares – Não
- Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria – 10 Municípios | 2 Planos
- Alvaiázere – Não
- Ansião – Sim
- Batalha – Não
- Castanheira de Pêra – Não
- Figueiró dos Vinhos – Não
- Leiria – Sim
- Marinha Grande – Não
- Pedrógão Grande – Não
- Pombal Sem – Não
- Porto de Mós – Não
- Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela – 15 Municípios | 6 Planos
- Almeida – Não
- Belmonte – Não
- Celorico da Beira – Não
- Covilhã – Não
- Figueira de Castelo Rodrigo – Sim
- Fornos de Algodres – Não
- Fundão – Sim
- Gouveia – Não
- Guarda – Sim
- Manteigas – Sim
- Mêda – Não
- Pinhel – Sim
- Sabugal – Sim
- Seia – Não
- Trancoso – Não
- Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes – 9 Municípios | 3 Planos
- Alfândega da Fé – Sim
- Bragança – Não
- Macedo de Cavaleiros – Sim
- Miranda do Douro – Não
- Mirandela – Sim
- Mogadouro – Não
- Vila Flor – Não
- Vimioso – Não
- Vinhais – Não
- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central – 14 Municípios | 0 Planos
- Alandroal – Não
- Arraiolos – Não
- Borba – Não
- Estremoz – Não
- Évora – Não
- Montemor-o-Novo – Não
- Mora – Não
- Mourão – Não
- Portel – Não
- Redondo – Não
- Reguengos de Monsaraz – Não
- Vendas Novas – Não
- Viana do Alentejo – Não
- Vila Viçosa – Não
- Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral – 5 Municípios | 0 Planos
- Alcácer do Sal – Não
- Grândola – Não
- Odemira – Não
- Santiago do Cacém – Não
- Sines – Não
- Comunidade Intermunicipal do Algarve – 16 Municípios | 4 Planos
- Albufeira – Sim
- Alcoutim – Não
- Aljezur – Não
- Castro Marim – Não
- Faro – Sim
- Lagoa (Algarve) – Sim
- Lagos – Não
- Loulé – Não
- Monchique – Não
- Olhão – Não
- Portimão – Sim
- São Brás de Alportel – Não
- Silves – Não
- Tavira – Não
- Vila do Bispo – Não
- Vila Real de Santo António – Não
- Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo – 15 Municípios | 0 Planos
- Alter do Chão – Não
- Arronches – Não
- Avis – Não
- Campo Maior – Não
- Castelo de Vide – Não
- Crato – Não
- Elvas – Não
- Fronteira – Não
- Gavião – Não
- Marvão – Não
- Monforte – Não
- Nisa – Não
- Ponte de Sor – Não
- Portalegre – Não
- Sousel – Não
- Comunidade Intermunicipal do Alto Minho – 10 Municípios | 1 Plano
- Arcos de Valdevez – Não
- Caminha – Não
- Melgaço – Não
- Monção – Não
- Paredes de Coura – Não
- Ponte da Barca – Sim
- Ponte de Lima – Não
- Valença – Não
- Viana do Castelo – Não
- Vila Nova de Cerveira – Não
- Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – 13 Municípios | 5 Planos
- Aljustrel – Não
- Almodôvar – Não
- Alvito – Sim
- Barrancos – Não
- Beja – Não
- Castro Verde – Não
- Cuba – Sim
- Ferreira do Alentejo – Não
- Mértola – Sim
- Moura – Sim
- Ourique – Não
- Serpa – Não
- Vidigueira – Sim
- Comunidade Intermunicipal do Cávado – 6 Municípios | 3 Planos
- Amares – Não
- Barcelos – Sim
- Braga – Sim
- Esposende – Não
- Terras de Bouro – Não
- Vila Verde – Sim
- Comunidade Intermunicipal do Douro – 19 Municípios | 2 Planos
- Alijó – Não
- Armamar – Não
- Carrazeda de Ansiães – Não
- Freixo de Espada à Cinta – Não
- Lamego – Não
- Mesão Frio – Sim
- Moimenta da Beira – Não
- Murça – Não
- Penedono – Não
- Peso da Régua – Não
- Sabrosa – Não
- Santa Marta de Penaguião – Sim
- São João da Pesqueira – Não
- Sernancelhe – Não
- Tabuaço – Não
- Tarouca – Não
- Torre de Moncorvo – Não
- Vila Nova de Foz Côa – Não
- Vila Real – Não
- Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – 13 Municípios | 3 Planos
- Abrantes – Sim
- Alcanena – Sim
- Constância – Não
- Entroncamento – Não
- Ferreira do Zêzere – Não
- Mação – Não
- Ourém – Não
- Sardoal – Não
- Sertã – Não
- Tomar – Sim
- Torres Novas – Não
- Vila de Rei – Não
- Vila Nova da Barquinha – Não
- Comunidade Intermunicipal do Oeste – 12 Municípios | 12 Planos
- Alcobaça – Sim
- Alenquer – Sim
- Arruda dos Vinhos – Sim
- Bombarral – Sim
- Cadaval – Sim
- Caldas da Rainha – Sim
- Lourinhã – Sim
- Nazaré – Sim
- Óbidos – Sim
- Peniche – Sim
- Sobral de Mnte Agraço – Sim
- Torres Vedras – Sim
- Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa – 11 Municípios | 5 Planos
- Amarante – Sim
- Baião – Não
- Castelo de Paiva – Não
- Celorico de Basto – Não
- Cinfães – Não
- Felgueiras – Sim
- Lousada – Sim
- Marco de Canaveses – Não
- Paços de Ferreira – Sim
- Penafiel – Não
- Resende – Sim
- Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões – 14 Municípios | 5 Planos
- Aguiar da Beira – Não
- Carregal do Sal – Sim
- Castro Daire – Não
- Mangualde – Sim
- Nelas – Não
- Oliveira de Frades – Não
- Penalva do Castelo – Sim
- Santa Comba Dão – Não
- São Pedro do Sul – Não
- Sátão – Não
- Tondela – Não
- Vila Nova de Paiva – Sim
- Viseu – Não
- Vouzela – Sim
Planos Intermunicipais para a Igualdade
Âmbito: Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género celebrado com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade
Listagem de Planos Intermunicipais para a Igualdade
Total de Planos Intermunicipais para a Igualdade: 7
Total de Municípios envolvidos: 31
Nota: Para efeitos de consulta dos Planos Municipais e dos Planos Intermunicipais para a Igualdade, contactar o Município respetivo ou consultar o seu site.
Última atualização em 1 de julho de 2020
