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Início / Municípios / Planos Municipais para a Igualdade

Planos Municipais para a Igualdade

Enquadramento legislativo:

A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”: https://dre.pt/application/eli/lei/45/2019/06/27/p/dre.

Enquadram-se ainda na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/07/Resol_Cons_-Ministros_61_2018.pdf.

Âmbito: Os Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

Listagem de Planos Municipais para a Igualdade
Total de Planos Municipais para a Igualdade: 97
Total nacional de Municípios: 308

  • Área Metropolitana de Lisboa – 18 Municípios | 12 Planos
    • Alcochete – Sim
    • Almada – Sim
    • Amadora – Sim
    • Barreiro – Sim
    • Cascais – Sim
    • Lisboa – Sim
    • Loures – Nâo
    • Mafra – Não
    • Moita – Não
    • Montijo – Sim
    • Odivelas – Sim
    • Oeiras – Não
    • Palmela – Não
    • Seixal – Sim
    • Sesimbra – Não
    • Setúbal – Sim
    • Sintra – Sim
    • Vila Franca de Xira – Sim
  • Área Metropolitana do Porto – 17 Municípios | 8 Planos
    • Arouca – Não
    • Espinho – Sim
    • Gondomar – Sim
    • Maia – Não
    • Matosinhos – Sim
    • Oliveira de Azeméis – Sim
    • Paredes – Sim
    • Porto – Não
    • Póvoa de Varzim – Não
    • Santa Maria da Feira – Sim
    • Santo Tirso – Não
    • São João da Madeira – Não
    • Trofa – Não
    • Vale de Cambra – Não
    • Valongo – Não
    • Vila do Conde – Sim
    • Vila Nova de Gaia – Sim
  • Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira – 11 Municípios | 1 Plano
    • Calheta (Madeira) – Não
    • Câmara de Lobos – Não
    • Funchal – Sim
    • Machico – Não
    • Ponta do Sol – Não
    • Porto Moniz – Não
    • Porto Santo – Não
    • Ribeira Brava – Não
    • Santa Cruz – Não
    • Santana – Não
    • São Vicente – Não
  • Área Metropolitana da Região Autónoma dos Açores – 19 Municípios | 6 Planos
    • Angra do Heroísmo – Sim
    • Calheta (Açores) – Não
    • Corvo – Não
    • Horta – Sim
    • Lagoa (Açores) – Sim
    • Lajes das Flores – Não
    • Lajes do Pico – Não
    • Madalena do Pico – Sim
    • Nordeste – Não
    • Ponta Delgada – Não
    • Povoação– Não
    • Praia da Vitória –Não
    • Ribeira Grande – Não
    • Santa Cruz da Graciosa – Não
    • Santa Cruz das Flores – Não
    • São Roque do Pico – Sim
    • Velas – Não
    • Vila do Porto – Sim
    • Vila Franca do Campo – Não
  • Comunidade Intermunicipal Alto Tâmega – 6 Municípios | 0 Planos
    • Boticas – Não
    • Chaves – Não
    • Montalegre – Não
    • Ribeira de Pena – Não
    • Valpaços – Não
    • Vila Pouca de Aguiar – Não
  • Comunidade Intermunicipal Ave – 8 Municípios | 5 Planos
    • Cabeceiras de Basto – Não
    • Fafe – Sim
    • Guimarães – Sim
    • Mondim de Basto – Não
    • Póvoa de Lanhoso – Sim
    • Vieira do Minho – Não
    • Vila Nova de Famalicão – Sim
    • Vizela – Sim
  • Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa – 6 Municípios | 0 Planos
    • Castelo Branco – Não
    • Idanha-a-Nova – Não
    • Oleiros – Não
    • Penamacor – Não
    • Proença-a-Nova – Não
    • Vila Velha de Ródão – Não
  • Baixa Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo – 6 Municípios | 4 Planos
    • Almeirim – Não
    • Alpiarça – Não
    • Azambuja – Não
    • Benavente – Não
    • Cartaxo – Sim
    • Chamusca – Não
    • Coruche – Não
    • Golegã – Não
    • Rio Maior – Sim
    • Salvaterra de Magos – Sim
    • Santarém – Sim
  • Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – 11 Municípios | 4 Planos
    • Águeda Nomeada/o – Não
    • Albergaria-a-Velha – Não
    • Anadia – Não
    • Aveiro – Não
    • Estarreja – Não
    • Ílhavo – Sim
    • Murtosa – Não
    • Oliveira do Bairro – Não
    • Ovar – Sim
    • Sever do Vouga – Sim
    • Vagos – Sim
  • Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra – 19 Municípios | 5 Planos
    • Arganil – Não
    • Cantanhede – Não
    • Coimbra – Sim
    • Condeixa-a-Nova – Não
    • Figueira da Foz – Sim
    • Góis – Não
    • Lousã – Sim
    • Mealhada – Não
    • Mira – Não
    • Miranda do Corvo – Sim
    • Montemor-o-Velho – Não
    • Mortágua – Não
    • Oliveira do Hospital – Sim
    • Pampilhosa da Serra – Não
    • Penacova – Não
    • Penela – Não
    • Soure – Não
    • Tábua – Não
    • Vila Nova de Poiares – Não
  • Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria – 10 Municípios | 2 Planos
    • Alvaiázere – Não
    • Ansião – Sim
    • Batalha – Não
    • Castanheira de Pêra – Não
    • Figueiró dos Vinhos – Não
    • Leiria – Sim
    • Marinha Grande – Não
    • Pedrógão Grande – Não
    • Pombal Sem – Não
    • Porto de Mós – Não
  • Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela – 15 Municípios | 6 Planos
    • Almeida – Não
    • Belmonte – Não
    • Celorico da Beira – Não
    • Covilhã – Não
    • Figueira de Castelo Rodrigo – Sim
    • Fornos de Algodres – Não
    • Fundão – Sim
    • Gouveia – Não
    • Guarda – Sim
    • Manteigas – Sim
    • Mêda – Não
    • Pinhel – Sim
    • Sabugal – Sim
    • Seia – Não
    • Trancoso – Não
  • Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes – 9 Municípios | 3 Planos
    • Alfândega da Fé – Sim
    • Bragança – Não
    • Macedo de Cavaleiros – Sim
    • Miranda do Douro – Não
    • Mirandela – Sim
    • Mogadouro – Não
    • Vila Flor – Não
    • Vimioso – Não
    • Vinhais – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central – 14 Municípios | 1 Planos
    • Alandroal – Não
    • Arraiolos – Não
    • Borba – Não
    • Estremoz – Não
    • Évora – Não
    • Montemor-o-Novo – Não
    • Mora – Não
    • Mourão – Não
    • Portel – Não
    • Redondo – Não
    • Reguengos de Monsaraz – Não
    • Vendas Novas – Não
    • Viana do Alentejo – Sim
    • Vila Viçosa – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral – 5 Municípios | 0 Planos
    • Alcácer do Sal – Não
    • Grândola – Não
    • Odemira – Não
    • Santiago do Cacém – Não
    • Sines – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Algarve – 16 Municípios | 4 Planos
    • Albufeira – Sim
    • Alcoutim – Não
    • Aljezur – Não
    • Castro Marim – Não
    • Faro – Sim
    • Lagoa (Algarve) – Sim
    • Lagos – Não
    • Loulé – Não
    • Monchique – Não
    • Olhão – Não
    • Portimão – Sim
    • São Brás de Alportel – Não
    • Silves – Não
    • Tavira – Não
    • Vila do Bispo – Não
    • Vila Real de Santo António – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo – 15 Municípios | 0 Planos
    • Alter do Chão – Não
    • Arronches – Não
    • Avis – Não
    • Campo Maior – Não
    • Castelo de Vide – Não
    • Crato – Não
    • Elvas – Não
    • Fronteira – Não
    • Gavião – Não
    • Marvão – Não
    • Monforte – Não
    • Nisa – Não
    • Ponte de Sor – Não
    • Portalegre – Não
    • Sousel – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Alto Minho – 10 Municípios | 1 Plano
    • Arcos de Valdevez – Não
    • Caminha – Não
    • Melgaço – Não
    • Monção – Não
    • Paredes de Coura – Não
    • Ponte da Barca – Sim
    • Ponte de Lima – Não
    • Valença – Não
    • Viana do Castelo – Não
    • Vila Nova de Cerveira – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – 13 Municípios | 5 Planos
    • Aljustrel – Não
    • Almodôvar – Não
    • Alvito – Sim
    • Barrancos – Não
    • Beja – Não
    • Castro Verde – Não
    • Cuba – Sim
    • Ferreira do Alentejo – Não
    • Mértola – Sim
    • Moura – Sim
    • Ourique – Não
    • Serpa – Não
    • Vidigueira – Sim
  • Comunidade Intermunicipal do Cávado – 6 Municípios | 3 Planos
    • Amares – Não
    • Barcelos – Sim
    • Braga – Sim
    • Esposende – Não
    • Terras de Bouro – Não
    • Vila Verde – Sim
  • Comunidade Intermunicipal do Douro – 19 Municípios | 2 Planos
    • Alijó – Não
    • Armamar – Não
    • Carrazeda de Ansiães – Não
    • Freixo de Espada à Cinta – Não
    • Lamego – Não
    • Mesão Frio – Sim
    • Moimenta da Beira – Não
    • Murça – Não
    • Penedono – Não
    • Peso da Régua – Não
    • Sabrosa – Não
    • Santa Marta de Penaguião – Sim
    • São João da Pesqueira – Não
    • Sernancelhe – Não
    • Tabuaço – Não
    • Tarouca – Não
    • Torre de Moncorvo – Não
    • Vila Nova de Foz Côa – Não
    • Vila Real – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – 13 Municípios | 3 Planos
    • Abrantes – Sim
    • Alcanena – Sim
    • Constância – Não
    • Entroncamento – Não
    • Ferreira do Zêzere – Não
    • Mação – Não
    • Ourém – Não
    • Sardoal – Não
    • Sertã – Não
    • Tomar – Sim
    • Torres Novas – Não
    • Vila de Rei – Não
    • Vila Nova da Barquinha – Não
  • Comunidade Intermunicipal do Oeste – 12 Municípios | 12 Planos
    • Alcobaça – Sim
    • Alenquer – Sim
    • Arruda dos Vinhos – Sim
    • Bombarral – Sim
    • Cadaval – Sim
    • Caldas da Rainha – Sim
    • Lourinhã – Sim
    • Nazaré – Sim
    • Óbidos – Sim
    • Peniche – Sim
    • Sobral de Mnte Agraço – Sim
    • Torres Vedras – Sim
  • Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa – 11 Municípios | 5 Planos
    • Amarante – Sim
    • Baião – Não
    • Castelo de Paiva – Não
    • Celorico de Basto – Não
    • Cinfães – Não
    • Felgueiras – Sim
    • Lousada – Sim
    • Marco de Canaveses – Não
    • Paços de Ferreira – Sim
    • Penafiel – Não
    • Resende – Sim
  • Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões – 14 Municípios | 5 Planos
    • Aguiar da Beira – Não
    • Carregal do Sal – Sim
    • Castro Daire – Não
    • Mangualde – Sim
    • Nelas – Não
    • Oliveira de Frades – Não
    • Penalva do Castelo – Sim
    • Santa Comba Dão – Não
    • São Pedro do Sul – Não
    • Sátão – Não
    • Tondela – Não
    • Vila Nova de Paiva – Sim
    • Viseu – Não
    • Vouzela – Sim

Planos Intermunicipais para a Igualdade

Âmbito: Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género celebrado com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Listagem de Planos Intermunicipais para a Igualdade
Total de Planos Intermunicipais para a Igualdade: 7
Total de Municípios envolvidos: 31

Nota: Para efeitos de consulta dos Planos Municipais e dos Planos Intermunicipais para a Igualdade, contactar o Município respetivo ou consultar o seu site.

Última atualização em 10 de dezembro de 2020

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