Planos Municipais para a Igualdade

Enquadramento legislativo:

A implementação de Planos Municipais para a Igualdade está em consonância com a Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto no Artigo 33º, nº 1, alínea q), que refere que compete à Câmara Municipal “assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente, através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade”: https://dre.pt/application/eli/lei/45/2019/06/27/p/dre.

Enquadram-se ainda na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, provada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2018/07/Resol_Cons_-Ministros_61_2018.pdf.

Âmbito: Os Planos Municipais para a Igualdade são instrumentos de planeamento de políticas públicas para a igualdade ao nível local, que estabelecem estratégias de transformação das assimetrias de género reveladas pelo diagnóstico de género realizado a nível local, integrando medidas de Mainstreaming de género e Ações Específicas, fixando objetivos, indicadores, metas a alcançar e a respetiva avaliação.

Listagem de Planos Municipais para a Igualdade
Total de Planos Municipais para a Igualdade: 97
Total nacional de Municípios: 308

• Área Metropolitana de Lisboa – 18 Municípios | 12 Planos
  • Alcochete – Sim
  • Almada – Sim
  • Amadora – Sim
  • Barreiro – Sim
  • Cascais – Sim
  • Lisboa – Sim
  • Loures – Nâo
  • Mafra – Não
  • Moita – Não
  • Montijo – Sim
  • Odivelas – Sim
  • Oeiras – Não
  • Palmela – Não
  • Seixal – Sim
  • Sesimbra – Não
  • Setúbal – Sim
  • Sintra – Sim
  • Vila Franca de Xira – Sim
• Área Metropolitana do Porto – 17 Municípios | 8 Planos
  • Arouca – Não
  • Espinho – Sim
  • Gondomar – Sim
  • Maia – Não
  • Matosinhos – Sim
  • Oliveira de Azeméis – Sim
  • Paredes – Sim
  • Porto – Não
  • Póvoa de Varzim – Não
  • Santa Maria da Feira – Sim
  • Santo Tirso – Não
  • São João da Madeira – Não
  • Trofa – Não
  • Vale de Cambra – Não
  • Valongo – Não
  • Vila do Conde – Sim
  • Vila Nova de Gaia – Sim
• Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira – 11 Municípios | 1 Plano
  • Calheta (Madeira) – Não
  • Câmara de Lobos – Não
  • Funchal – Sim
  • Machico – Não
  • Ponta do Sol – Não
  • Porto Moniz – Não
  • Porto Santo – Não
  • Ribeira Brava – Não
  • Santa Cruz – Não
  • Santana – Não
  • São Vicente – Não
• Área Metropolitana da Região Autónoma dos Açores – 19 Municípios | 6 Planos
  • Angra do Heroísmo – Sim
  • Calheta (Açores) – Não
  • Corvo – Não
  • Horta – Sim
  • Lagoa (Açores) – Sim
  • Lajes das Flores – Não
  • Lajes do Pico – Não
  • Madalena do Pico – Sim
  • Nordeste – Não
  • Ponta Delgada – Não
  • Povoação– Não
  • Praia da Vitória –Não
  • Ribeira Grande – Não
  • Santa Cruz da Graciosa – Não
  • Santa Cruz das Flores – Não
  • São Roque do Pico – Sim
  • Velas – Não
  • Vila do Porto – Sim
  • Vila Franca do Campo – Não
• Comunidade Intermunicipal Alto Tâmega – 6 Municípios | 0 Planos
  • Boticas – Não
  • Chaves – Não
  • Montalegre – Não
  • Ribeira de Pena – Não
  • Valpaços – Não
  • Vila Pouca de Aguiar – Não
• Comunidade Intermunicipal Ave – 8 Municípios | 5 Planos
  • Cabeceiras de Basto – Não
  • Fafe – Sim
  • Guimarães – Sim
  • Mondim de Basto – Não
  • Póvoa de Lanhoso – Sim
  • Vieira do Minho – Não
  • Vila Nova de Famalicão – Sim
  • Vizela – Sim
• Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa – 6 Municípios | 0 Planos
  • Castelo Branco – Não
  • Idanha-a-Nova – Não
  • Oleiros – Não
  • Penamacor – Não
  • Proença-a-Nova – Não
  • Vila Velha de Ródão – Não
• Baixa Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo – 6 Municípios | 4 Planos
  • Almeirim – Não
  • Alpiarça – Não
  • Azambuja – Não
  • Benavente – Não
  • Cartaxo – Sim
  • Chamusca – Não
  • Coruche – Não
  • Golegã – Não
  • Rio Maior – Sim
  • Salvaterra de Magos – Sim
  • Santarém – Sim
• Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro – 11 Municípios | 4 Planos
  • Águeda Nomeada/o – Não
  • Albergaria-a-Velha – Não
  • Anadia – Não
  • Aveiro – Não
  • Estarreja – Não
  • Ílhavo – Sim
  • Murtosa – Não
  • Oliveira do Bairro – Não
  • Ovar – Sim
  • Sever do Vouga – Sim
  • Vagos – Sim
• Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra – 19 Municípios | 5 Planos
  • Arganil – Não
  • Cantanhede – Não
  • Coimbra – Sim
  • Condeixa-a-Nova – Não
  • Figueira da Foz – Sim
  • Góis – Não
  • Lousã – Sim
  • Mealhada – Não
  • Mira – Não
  • Miranda do Corvo – Sim
  • Montemor-o-Velho – Não
  • Mortágua – Não
  • Oliveira do Hospital – Sim
  • Pampilhosa da Serra – Não
  • Penacova – Não
  • Penela – Não
  • Soure – Não
  • Tábua – Não
  • Vila Nova de Poiares – Não
• Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria – 10 Municípios | 2 Planos
  • Alvaiázere – Não
  • Ansião – Sim
  • Batalha – Não
  • Castanheira de Pêra – Não
  • Figueiró dos Vinhos – Não
  • Leiria – Sim
  • Marinha Grande – Não
  • Pedrógão Grande – Não
  • Pombal Sem – Não
  • Porto de Mós – Não
• Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela – 15 Municípios | 6 Planos
  • Almeida – Não
  • Belmonte – Não
  • Celorico da Beira – Não
  • Covilhã – Não
  • Figueira de Castelo Rodrigo – Sim
  • Fornos de Algodres – Não
  • Fundão – Sim
  • Gouveia – Não
  • Guarda – Sim
  • Manteigas – Sim
  • Mêda – Não
  • Pinhel – Sim
  • Sabugal – Sim
  • Seia – Não
  • Trancoso – Não
• Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes – 9 Municípios | 3 Planos
  • Alfândega da Fé – Sim
  • Bragança – Não
  • Macedo de Cavaleiros – Sim
  • Miranda do Douro – Não
  • Mirandela – Sim
  • Mogadouro – Não
  • Vila Flor – Não
  • Vimioso – Não
  • Vinhais – Não
• Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central – 14 Municípios | 1 Planos
  • Alandroal – Não
  • Arraiolos – Não
  • Borba – Não
  • Estremoz – Não
  • Évora – Não
  • Montemor-o-Novo – Não
  • Mora – Não
  • Mourão – Não
  • Portel – Não
  • Redondo – Não
  • Reguengos de Monsaraz – Não
  • Vendas Novas – Não
  • Viana do Alentejo – Sim
  • Vila Viçosa – Não
• Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral – 5 Municípios | 0 Planos
  • Alcácer do Sal – Não
  • Grândola – Não
  • Odemira – Não
  • Santiago do Cacém – Não
  • Sines – Não
• Comunidade Intermunicipal do Algarve – 16 Municípios | 4 Planos
  • Albufeira – Sim
  • Alcoutim – Não
  • Aljezur – Não
  • Castro Marim – Não
  • Faro – Sim
  • Lagoa (Algarve) – Sim
  • Lagos – Não
  • Loulé – Não
  • Monchique – Não
  • Olhão – Não
  • Portimão – Sim
  • São Brás de Alportel – Não
  • Silves – Não
  • Tavira – Não
  • Vila do Bispo – Não
  • Vila Real de Santo António – Não
• Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo – 15 Municípios | 0 Planos
  • Alter do Chão – Não
  • Arronches – Não
  • Avis – Não
  • Campo Maior – Não
  • Castelo de Vide – Não
  • Crato – Não
  • Elvas – Não
  • Fronteira – Não
  • Gavião – Não
  • Marvão – Não
  • Monforte – Não
  • Nisa – Não
  • Ponte de Sor – Não
  • Portalegre – Não
  • Sousel – Não
• Comunidade Intermunicipal do Alto Minho – 10 Municípios | 1 Plano
  • Arcos de Valdevez – Não
  • Caminha – Não
  • Melgaço – Não
  • Monção – Não
  • Paredes de Coura – Não
  • Ponte da Barca – Sim
  • Ponte de Lima – Não
  • Valença – Não
  • Viana do Castelo – Não
  • Vila Nova de Cerveira – Não
• Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo – 13 Municípios | 5 Planos
  • Aljustrel – Não
  • Almodôvar – Não
  • Alvito – Sim
  • Barrancos – Não
  • Beja – Não
  • Castro Verde – Não
  • Cuba – Sim
  • Ferreira do Alentejo – Não
  • Mértola – Sim
  • Moura – Sim
  • Ourique – Não
  • Serpa – Não
  • Vidigueira – Sim
• Comunidade Intermunicipal do Cávado – 6 Municípios | 3 Planos
  • Amares – Não
  • Barcelos – Sim
  • Braga – Sim
  • Esposende – Não
  • Terras de Bouro – Não
  • Vila Verde – Sim
• Comunidade Intermunicipal do Douro – 19 Municípios | 2 Planos
  • Alijó – Não
  • Armamar – Não
  • Carrazeda de Ansiães – Não
  • Freixo de Espada à Cinta – Não
  • Lamego – Não
  • Mesão Frio – Sim
  • Moimenta da Beira – Não
  • Murça – Não
  • Penedono – Não
  • Peso da Régua – Não
  • Sabrosa – Não
  • Santa Marta de Penaguião – Sim
  • São João da Pesqueira – Não
  • Sernancelhe – Não
  • Tabuaço – Não
  • Tarouca – Não
  • Torre de Moncorvo – Não
  • Vila Nova de Foz Côa – Não
  • Vila Real – Não
• Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – 13 Municípios | 3 Planos
  • Abrantes – Sim
  • Alcanena – Sim
  • Constância – Não
  • Entroncamento – Não
  • Ferreira do Zêzere – Não
  • Mação – Não
  • Ourém – Não
  • Sardoal – Não
  • Sertã – Não
  • Tomar – Sim
  • Torres Novas – Não
  • Vila de Rei – Não
  • Vila Nova da Barquinha – Não
• Comunidade Intermunicipal do Oeste – 12 Municípios | 12 Planos
  • Alcobaça – Sim
  • Alenquer – Sim
  • Arruda dos Vinhos – Sim
  • Bombarral – Sim
  • Cadaval – Sim
  • Caldas da Rainha – Sim
  • Lourinhã – Sim
  • Nazaré – Sim
  • Óbidos – Sim
  • Peniche – Sim
  • Sobral de Mnte Agraço – Sim
  • Torres Vedras – Sim
• Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa – 11 Municípios | 5 Planos
  • Amarante – Sim
  • Baião – Não
  • Castelo de Paiva – Não
  • Celorico de Basto – Não
  • Cinfães – Não
  • Felgueiras – Sim
  • Lousada – Sim
  • Marco de Canaveses – Não
  • Paços de Ferreira – Sim
  • Penafiel – Não
  • Resende – Sim
• Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões – 14 Municípios | 5 Planos
  • Aguiar da Beira – Não
  • Carregal do Sal – Sim
  • Castro Daire – Não
  • Mangualde – Sim
  • Nelas – Não
  • Oliveira de Frades – Não
  • Penalva do Castelo – Sim
  • Santa Comba Dão – Não
  • São Pedro do Sul – Não
  • Sátão – Não
  • Tondela – Não
  • Vila Nova de Paiva – Sim
  • Viseu – Não
  • Vouzela – Sim

Planos Intermunicipais para a Igualdade

Âmbito: Protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género celebrado com a Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Listagem de Planos Intermunicipais para a Igualdade
Total de Planos Intermunicipais para a Igualdade: 7
Total de Municípios envolvidos: 31

Nota: Para efeitos de consulta dos Planos Municipais e dos Planos Intermunicipais para a Igualdade, contactar o Município respetivo ou consultar o seu site.

Última atualização em 10 de dezembro de 2020