Planos Nacionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro – diploma que aprova V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017. Declaração de Retificação n.º 12/2014, de 28 de fevereiro – diploma que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de … Continue a ler Violência Doméstica