Planos Nacionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de dezembro – diploma que aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017. Declaração de retificação n.º 12/2014, de 28 de fevereiro – diploma que altera a resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013, de 31 de … Continue a ler Tráfico de Seres Humanos