Planos Nacionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro – diploma que aprova V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 – III Programa de Ação para a prevenção e eliminação da MGF (Anexo DR). _ Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação … Continue a ler Mutilação Genital Feminina