Cidadania e Igualdade de Género

Constituição da República Portuguesa Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto – diploma que procede à 7.ª alteração da Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976, republicando o seu texto. Planos Nacionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro – diploma que prova V Plano Nacional para … Continue a ler Cidadania e Igualdade de Género