Cidadania e Igualdade de Género

  • Constituição da República Portuguesa
  • Planos Nacionais
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  • Compromissos internacionais
  • Conciliação vida profissional com a vida privada
    • Resolução da Assembleia da República nº 116/2012, de 13 de julho – diploma que recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
    • Despacho n.º 8683/2011, de 16 de junho – diploma que determina que os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico se mantenham obrigatoriamente abertos, pelo menos até às 17h30 e, no mínimo, por oito horas.
    • Decisão do Conselho da Europa, de 21 de outubro de 2010 – diploma que estabelece que as políticas de conciliação da vida profissional com a familiar, juntamente com o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a inovação na forma como o trabalho é organizado, devem visar aumentar as taxas de emprego, nomeadamente entre os jovens, os trabalhadores mais idosos e as mulheres.
    • Despacho n.º 14460/2008, de 15 de maio – diploma que define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos bem como na oferta das atividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.
    • Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio – diploma que visa criar o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), que tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais, que visa essencialmente estimular, através dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais, o investimento privado em equipamentos sociais, com o objetivo de aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa.
  • Cooperação autárquica
  • Desporto
  • Discriminação
    • Constituição da República Portuguesa – artigo 13.º “Principio da Igualdade”.
    • Portaria n.º 84/2015, de 20 de março – diploma que cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março – diploma que mandata a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado de Emprego para, (i) no prazo de 90 dias a contar da data da publicação, desenvolverem diligências com vista à celebração, com as empresas cotadas em Bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado, até ao final de 2018, bem como (ii) para promoverem a criação e o fornecimento, sem custos para as empresas, de um mecanismo de apoio para identificação e análise das diferenças salariais entre homens e mulheres.
    • Lei n.º 40/2014, de 9 de Julho – diploma que procede à segunda alteração a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), integrando a promoção da igualdade de género como um dos temas dos programas televisivos de acesso livre.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo a não discriminação laboral de mulheres.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao governo um conjunto de medidas, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, nomeadamente a disponibilização, na página eletrónica da autoridade para as Condições do trabalho, de informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação futura dos dados em função do género.
    • Resolução do Conselho de Ministros de 13/2013, de 8 de março – diploma que aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente na eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março – diploma que sublinha a necessidade de promover uma efetiva pluralidade na representação de mulheres e de homens em lugares de decisão, tanto para o sector público como para o privado e incentiva a adoção de práticas de bom governo, suscetíveis de contribuir para a sustentabilidade económica de Portugal.
    • Lei n.º 7/2011, de 15 de março – diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
    • Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro – diploma que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Diretiva n.º2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho.
    • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 30 de dezembro de 2010 – diploma que, no artigo 21.º, proíbe de forma genérica a discriminação em razão de uma vasta série de motivações, incluindo em função da orientação sexual.
    • Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de novembro 1950 – diploma que consagra os Direitos da Humanidade
    • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010, de 6 de maio – diploma que recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
    • Lei n.º 14/2008, de 12 de março, diploma que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
    • Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – diplomas que alteram o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, nomeadamente, a alínea c) do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal Português, criminalizando o incitamento à discriminação racial, religiosa e sexual com uma pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
    • Portaria n.º 111/2007, de 24 de janeiro – diploma que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
    • Lei n.º 18/2004, 11 de maio – diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
    • Lei n.º 9/2001, de 21 de maio – diploma que reforça os mecanismos de fiscalização e punição das práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
    • Lei n.º 134/1999, de 28 de agosto – diploma que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
    • Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948.
  • Educação
    • Constituição da República Portuguesa, artigo 73.º – «Todos têm direito à educação e à cultura.» e artigo 74.º – «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.»
    • Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio – diploma que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, estabelecendo que a formação na área cultural, social e ética abrange a sensibilização para os grandes problemas do mundo contemporâneo, nomeadamente para os valores da igualdade de género.
    • Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – diploma que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
    • Portaria n.º 196-A/2010, de 4 de abril – diploma que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
    • Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – diploma que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
    • Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto – diploma que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
    • Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – diploma que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de setembro – diploma que aprova o Plano Tecnológico da Educação.
    • Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto – diploma que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
    • Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – diploma que procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
    • Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – diploma que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
  • Família
    • Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro – diploma que define os procedimentos para a habilitação dos padrinhos e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.
    • Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto – diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adota as medidas de proteção das uniões de facto, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
    • Lei n.º 9/2010, de 31 de maio – diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
    • Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro – diploma que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
    • Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro – diploma que altera o regime jurídico do divórcio.
    • Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de agosto – diploma que cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.
    • Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – diploma que adota medidas de proteção das uniões de facto.
    • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de dezembro de 2000 (artigo 9.º) – diploma relativo ao direito de contrair casamento e ao direito de constituir família, os quais deverão ser garantidos pelas legislações nacionais, que regem o respetivo exercício.
    • Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro – diploma que introduz alterações ao Código Civil.
  • Imigração
    • Lei n.º 26/2014, de 5 de maio – diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo a Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, a Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, 17 de setembro – diploma que aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010 -2013).
    • Lei n.º 27/2008, de 30 de junho – diploma que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Diretiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
    • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – diploma que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de maio – diploma que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).
  • Linguagem inclusiva
  • Mainstreaming
    • Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 outubro – diploma que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
    • Resolução do Conselho de Ministros de nº 19/2012, de 8 de março – diploma que determina a obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade em todas as entidades do Setor Empresarial do Estado (SEE) e a presença plural de mulheres e homens nas nomeações ou designações para cargos de administração e de fiscalização; enquanto acionista de empresas privadas, deve propor aos restantes acionistas a adoção de políticas de promoção da igualdade de género; quanto às empresas do setor privado cotadas em bolsa, recomenda a adoção de planos de igualdade e de medidas, designadamente de autorregulação e de avaliação, que conduzam à participação equilibrada de mulheres e de homens nos cargos de administração e de fiscalização.
    • Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2008, de 22 de outubro – diploma que aprova o estatuto das Conselheiras e Conselheiros para a Igualdade e respetivos membros das equipas interdepartamentais.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril – diploma que define as orientações estratégicas destinadas à globalidade do Sector Empresarial do Estado, dando-se cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, 28 de março – diploma que aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
  • Parentalidade
    • Constituição da República Portuguesa (artigo 68.º) – diploma que reconhece a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.
    • Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho – diploma que retifica o n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
    • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – diploma que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, e o quadro legal da proteção da parentalidade, em termos gerais.
    • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril – diploma que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
    • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – diploma que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
    • Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro – diploma que altera os artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil, os quais dispõem sobre responsabilidades parentais.
    • Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto – diploma que define medidas de apoio social aos pais e mães estudantes.
    • Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro – diploma que regulamenta o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio que o regime jurídico aplicável à atividade que é exercida pelas amas.
    • Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio – diploma que cria o regime jurídico aplicável à atividade que é exercida pelas amas.
  • Pessoas com deficiência
    • Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro – diploma que visa reforçar os apoios financeiros dirigidos aos destinatários com deficiência e incapacidade e às entidades promotoras dos respetivos projetos, permitindo o ajustamento da comparticipação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nestas despesas à modalidade de custos unitários, introduzida pela Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro, e ainda a integração de vítimas de violência doméstica.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de dezembro – diploma que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de maio – diploma que aprova a primeira revisão ao I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de janeiro – diploma que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 30 de julho – diploma que aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro – diploma que estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de setembro – diploma que aprova o I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.
    • Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto – diploma que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
    • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – diploma que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
    • Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – diploma que define as bases gerais do regime de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
    • Decreto-Lei n.º 123/1997, de 22 de maio – diploma que torna obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
    • Despacho Conjunto n.º 1057/2005, de 11 de dezembro – diploma que determina a repartição dos resultados líquidos da exploração do jogo EUROMILHÕES, em partes iguais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para o desenvolvimento de um projeto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
    • Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto – diploma que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional e que no artigo 9.º “Resultados de exploração” dispõe que “Os resultados líquidos da exploração serão repartidos, em partes iguais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para o desenvolvimento de um projeto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, a criar por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
  • Pobreza, exclusão e inclusão social
    • Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao governo a adoção de medidas de combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.
    • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho – diploma que procede, no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, de 9 de setembro – diploma que determina a elaboração do Plano Nacional de Ação para a Inclusão 2008-2010.
    • Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social 2008-2010 – integra o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de dezembro.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de dezembro – diploma que aprova o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.
    • Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho – diploma que regulamenta a rede social, a qual tem por objetivos combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais, contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação Nacional para a Inclusão e integrar os objetivos da promoção da igualdade de género.
    • Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – diploma que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção e institui o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
    • Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro – diploma que define a rede social, como o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham no domínio da ação social e articule entre si e com o Governo a respetiva atuação, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.
    • Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho – diploma que cria o Rendimento Mínimo Garantido.
  • Poder e tomada de decisão
    • A nível económico
      • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março – diploma que mandata a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado de Emprego para, (i) no prazo de 90 dias a contar da data da publicação, desenvolverem diligências com vista à celebração, com as empresas cotadas em Bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado, até ao final de 2018, bem como (ii) para promoverem a criação e o fornecimento, sem custos para as empresas, de um mecanismo de apoio para identificação e análise das diferenças salariais entre homens e mulheres.
      • Lei n.º 40/2014, de 9 de julho – diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), integrando a promoção da igualdade de género como um dos temas dos programas televisivos de acesso livre.
      • Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro – diploma que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e contemplando os princípios constantes no número 6 do artigo 41.º, artigo 49.º e artigo 50.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março.
      • Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 8 de março – diploma que aprova as medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido da eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações.
      • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março – diploma que sublinha a necessidade de promover uma efetiva pluralidade na representação de mulheres e de homens em lugares de decisão, tanto para o sector público como para o privado e incentiva a adoção de práticas de bom governo, suscetíveis de contribuir para a sustentabilidade económica de Portugal.
      • Resolução de Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril – diploma que aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.
      • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março – diploma que aprova os princípios de bom governo das empresas do Sector Empresarial do Estado.
    • A nível político
      • Constituição da República Portuguesa, artigo 48.º – consigna o direito de todos os cidadãos de tomar parte na vida política, e no artigo 50.º que estipula que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
      • Constituição da República Portuguesa, artigo 109.º – o qual estabelece que a participação direta e ativa dos homens e das mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.
      • Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto – diploma que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, estabelecendo que no provimento do presidente do conselho de administração, seja garantida a alternância de género e, no provimento dos vogais, seja assegurada a representação mínima de 33% de cada género.
      • Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio – diploma que estabelece a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
      • Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, diploma que aprova a Lei da Paridade.
      • Declaração de Retificação n.º 71/2006, de 4 de outubro, diploma que procede à retificação da Lei n.º 3/2006, de 21 de Agosto.
      • Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto – diploma que cria a Lei dos Partidos Políticos.
  • Saúde e direitos reprodutivos
    • Lei n.º 15/2014, de 21 de março – diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
    • Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro – diploma que procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho.
    • Despacho n.º 6378/2013, de 7 de maio – diploma que cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV).
    • Portaria n.º 7/2012, 3 de janeiro – diploma que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de maio – diploma que consagra o direito à informação e o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.
    • Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – diploma que aprova o regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho.
    • Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – diploma que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho.
    • Despacho n.º 14788/2009, de 6 de maio – diploma que procede à criação do Projeto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida.
    • Despacho n.º 10910/2009, de 29 de abril – diploma que estabelece o regime de comparticipação de medicamentos, enquanto medida de apoio à fertilidade.
    • Decreto Regulamentar n.º 5/2008, 11 de fevereiro – diploma que regulamenta o artigo 5.º e o número 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 27/2007, de 21 de junho – diploma que recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
    • Lei n.º 16/2007, de 17 de abril – diploma que estabelece a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
    • Lei n.º 32/2006, de 26 de julho – diploma que visa estabelecer a procriação medicamente assistida.
    • Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho – diploma que estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.
    • Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho – diploma que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
    • Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro – diploma que altera a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde).
    • Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro – diploma que regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar.
    • Lei n.º 120/99, de 11 de agosto – diploma que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.
    • Lei n.º 48/90, de 24 de agosto – diploma que estabelece a Lei de Bases da Saúde.
    • Lei n.º 14/85, de 6 de julho – diploma que assegura à mulher grávida em estabelecimento público de saúde, o direito ao acompanhamento, a seu pedido, durante o trabalho de parto e na fase do nascimento, pelo futuro pai ou outro familiar por ela indicado.
    • Portaria n.º 52/85, de 26 de janeiro – diploma que aprovou o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento de Jovens.
    • Lei n.º 3/84, de 24 de março – diploma que estabelece a garantia do direito à educação sexual e ao planeamento familiar.
  • Trabalho, emprego e empreendedorismo
    • Portaria n.º 84/2015, de 20 de março – diploma que cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março – diploma que mandata a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado de Emprego para, (i) no prazo de 90 dias a contar da data da publicação, desenvolverem diligências com vista à celebração, com as empresas cotadas em Bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado, até ao final de 2018, bem como (ii) para promoverem a criação e o fornecimento, sem custos para as empresas, de um mecanismo de apoio para identificação e análise das diferenças salariais entre homens e mulheres.
    • Lei n.º 46/2014, de 28 de julho – diploma que autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, definindo, como um dos objetivos estabelecer que a política interna de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve promover a diversidade de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres e concebendo uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 5 de março de 2014 – diploma que estabelece um conjunto de medidas a adotar para contrariar a tendência histórica de desigualdade salarial penalizadora para as mulheres, tendo em vista alcançar uma efetiva igualdade de género.
    • Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – diploma que regulamenta os contratos emprego -inserção e emprego -inserção+ que se integram -se no conjunto de medidas ativas de emprego que visam melhorar os níveis de empregabilidade e promover a reinserção no mercado de trabalho dos cidadãos que se encontram em situação de desemprego, articulando-se estreitamente com os mecanismos de proteção social.
    • Portaria n.º 375/2013, de 27 de dezembro – diploma que altera a Portaria 204-B/2013, de 18 de junho, e prevê a comparticipação financeira do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nas despesas com a bolsa de estágio, subsídio de alimentação e despesas ou subsídio de transporte.
    • Portaria 204-B/2013, de 18 de junho – diploma que procede à criação da medida Estágios Emprego que visa integrar os jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, de direito privado ou público, com o objetivo de, através de experiência prática em contexto laboral, melhorar o respetivo perfil de empregabilidade e promover a respetiva inserção profissional.
    • Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de junho – diploma que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da taxa Social Única, da qual são destinatários entre outros, desempregados/as inscritos/as no Instituto de Emprego e Formação Profissional, com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e que sejam responsáveis por família monoparental.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, de 4 de junho – diploma que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, e, procede à reformulação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem», que passa a designar -se Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem – «Impulso Jovem».
    • Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo a adoção de medidas de defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo a não discriminação laboral de mulheres.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
    • Portaria n.º 106/2013, de 14 de março – Estimulo ao Emprego 2013 – diploma que prevê um apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados/as inscritos/as nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores/as contratados/as.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao Governo a criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção da igualdade de género no mundo do trabalho.
    • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao governo um conjunto de medidas, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, nomeadamente a disponibilização, na página eletrónica da autoridade para as Condições do trabalho, de informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação futura dos dados em função do género.
    • Resolução do Conselho de Ministros de 13/2013, de 8 de março – diploma que aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente na eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações.
    • Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro – diploma que visa a implementação das medidas: Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização e, aprovou o regulamento especifico Passaportes Emprego 3i.
    • Portaria n.º 274/2012, de 6 de setembro – diploma que aprova a alteração do regulamento do sistema de incentivos à inovação.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, diploma que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e Apoio às PME, designado por “Impulso”, que prevê um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e às PME, onde se incluem: o Passaporte Emprego Industrialização, o Passaporte Emprego Inovação e o Passaporte Emprego Internacionalização.
    • Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril – diploma que altera a Portaria n.º 58/2011, de 28 de dezembro, que alterou a Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, relativa ao Programa Nacional de Microcrédito.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março – diploma que sublinha a necessidade de promover uma efetiva pluralidade na representação de mulheres e de homens em lugares de decisão, tanto para o sector público como para o privado e incentiva a adoção de práticas de bom governo, suscetíveis de contribuir para a sustentabilidade económica de Portugal.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de dezembro – diploma que estabelece que o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, tem por missão aconselhar o Governo em matérias relacionadas com a política nacional para o empreendedorismo e para a inovação, competindo-lhe, em particular, propor a definição das áreas e dos setores prioritários no âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro – diploma que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
    • Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro – diploma que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Diretiva n.º2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho.
    • Portaria n.º 42/2011, de 19 de janeiro, diploma que cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (Social Investe).
    • Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro – diploma que procede à alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 353 -C/2009, de 3 de abril.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de março – diploma que aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).
    • Despacho n.º 22152/2009, de 6 de outubro – diploma que aprova o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 51 – Apoios ao emprego, do Eixo n.º 5, Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida ativa, do POPH.
    • Despacho n.º 15607/2009, de 9 de julho – diploma que aprova o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 7.6 – Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de atividades económicas geridas por mulheres, do Eixo n.º 7, “Igualdade de Género”, do programa Operacional Humano (POPH).
    • Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de março – diploma que aprova o modelo de governação dos instrumentos do desenvolvimento rural para o período 2007-2013.
    • Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho.
    • Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro – diploma que regulamenta as medidas «Contrato emprego inserção» e «Contrato emprego -inserção+», através das quais, respetivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário, enquanto medidas especificas de apoio ao emprego da Iniciativa para o Investimento e o Emprego e constantes no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 1 de abril – diploma que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
    • Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto – diploma que aprova o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de março – diploma que aprova as prioridades estratégicas nacionais por parte do QREN e de todos os programas operacionais, em particular, garantir a coesão social atuando em objetivos estratégicos, tais como: o aumento do emprego e o reforço da empregabilidade e do empreendedorismo e promovendo a igualdade de género.
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005, de 28 de novembro – diploma que aprova o Programa Nacional de Ação para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
    • Decreto-Lei n.º 141/2002, de 11 de julho – diploma que altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do “Banco do/a Empreendedor/a”.
    • Lei n.º 9/2001, de 21 de maio – diploma que reforça os mecanismos de fiscalização e punição das práticas laborais discriminatórias em função do sexo.