No contexto do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, e através do Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de outubro, procedeu-se à criação da CIG, tendo sucedido, na generalidade das suas atribuições, à Comissão para a Igualdade e para os … Continue a ler Atribuições